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Centro de Ciências Jurídicas e Políticas (CCJP)
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Centro de Ciências Jurídicas e Políticas (CCJP): Recent submissions
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Parcerias público-privadas na área da educação e a possibilidade de delegação dos serviços pedagógicos
Santos, Andrea Paula Pontes dos
(
2017
)
Refugiados ambientais: considerações sobre a importância do reconhecimento jurídico
Santos, Leilane Nascimento dos Reis
(
2017-09
)
Água de lastro : uma análise das dificuldades institucionais e jurídico-normativas para implantação de uma política pública nacional de defesa contra a bioinvasão
Coelho, Larissa Thomaz
(
2017
)
Parcerias público-privadas na gestão de parques nacionais
Frontin, Beatriz Paulo de
(
2017
)
O uso do poder de comprado estado como instrumento de fomento à inovação
Cosendey, Priscilla de Souza Francisco
(
2017
)
Audiência pública no licenciamento ambiental: uma análise da conjuntura participativa no Estado do Rio de Janeiro
Bezerra, Kamylla da Silva
(
2018
)
Concessões de serviço público e alocação de riscos: uma análise do setor rodoviário
Aragão, Igor de Rego Barros de
(
2018
)
Direito à cultura e e políticas públicas de acesso ao cinema: uma análise das ações da ANCINE, SPCINE e INCAA
Mendes, Leandro de Sousa
(
2018
)
A cota de reserva ambiental como instrumento de apoio e incentivo à conservação e recuperação do meio ambiente
Cunha, Solange Silva Alvares da
(
2018
)
Judicialização da política de educação infantil em duas décadas da lei de diretrizes e bases da educação nacional : um estudo de caso do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Santos, Álisson de Almeida
(
2018
)
Legitimidade, poder judiciário e políticas públicas
Núñez, Claudio Felipe Alexandre Magioli
(
2014
)
Contribuição do ICMS ecológico para a conservação ambiental municipal no Estado do Rio de Janeiro
Matta, João Lopes de Farias
(
2015
)
Meio ambiente e defesa nacional. As forças armadas nas políticas públicas desenvolvimentistas da Amazônia
Pires, Mário
(
2015
)
Do direito à boa administração ao dever de administrar bem: por uma análise de políticas públicas vinculante na perspectiva dos evolucionismos educacionais
Franco, Paulo Fernando de Mello
(
2015
)
“Ativismo de contas”: controle das políticas públicas pelos tribunais de contas
Castro, José Ricardo Parreira de
(
2015
)
O papel institucional do IBAMA no licenciamento ambiental federal: um estudo interdisciplinar a partir da escola neoinstitucionalista
Braga, Tiago Musser dos Santos
(
2015
)
O formalismo jurídico,o neoconstitucionalismo e o antiformalismo dialógico decisões judiciais e políticas públicas
Coelho, João Fernando de Oliveira
(
2015
)
O aluguel social como forma de efetivação do direito à moradia: a funcionalização da responsabilidade do estado na espécie
Rogar, Renata
(
2014-03
)
Separação de poderes e a intervenção do judiciário na política: controle jurisdicional e o orçamento público
Hollanda, Alessandra Almada de
(
2014-03-14
)
“Policy Analysis”: A política pública brasileira de combate à lavagem de dinheiro
Vasconcelos, Douglas Borges de
(
2015
)
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