Direito à educação: critérios e parâmetros para a garantia e o controle do princípio constitucional de padrão de qualidade

Munhoz, Emilie Kalyne

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dc.contributor.advisor	Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro
dc.contributor.author	Munhoz, Emilie Kalyne
dc.date.accessioned	2018-03-09T18:18:41Z
dc.date.available	2015
dc.date.available	2018-03-09T18:18:41Z
dc.date.issued	2015
dc.identifier.citation	MUNHOZ, Emilie Kalyne. Direito à educação: critérios e parâmetros para a garantia e o controle do princípio constitucional de padrão de qualidade. 107 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2015.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/unirio/11327
dc.description	O texto completo do trabalho não foi enviado para a Biblioteca pelo curso de Pós-Graduação. Confira em <www2.unirio.br/unirio/ccjp/ppgdpp>
dc.description.sponsorship	n/a	pt_BR
dc.language.iso	Portuguese	pt_BR
dc.rights	openAccess	pt_BR
dc.title	Direito à educação: critérios e parâmetros para a garantia e o controle do princípio constitucional de padrão de qualidade	pt_BR
dc.type	masterThesis	pt_BR
dc.contributor.referee	Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro
dc.degree.department	CCJP	pt_BR
dc.degree.grantor	Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO	pt_BR
dc.degree.level	Mestrado Acadêmico	pt_BR
dc.degree.local	Rio de Janeiro	pt_BR
dc.degree.program	Programa de Pós-Graduação em Direito	pt_BR
dc.subject.cnpq	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS. DIREITO	pt_BR
dc.subject.en	Public policy.	pt_BR
dc.subject.en	Right to equality	pt_BR
dc.subject.en	Right to education	pt_BR
dc.subject.en	Social rights	pt_BR
dc.description.abstracten	The research focuses on the importance of the right to education for human and socioeconomic development. In a constitutional context, it emphasizes the duty of the State to provide education with quality for society. After some data analysis and after assessing relevant case law and legislation, the dissertation aims to demonstrate that such right has not yet found the efficiency that the Brazilian Constitution assigns it. As a second step, the research seeks to find the legal meaning of the right to education with quality to provide some clear and objective criteria and parameters to pursue it as a public service. Finally, the research analyzes the possibility of exercising the control of the right to quality education, as well the requirement to increase the monitoring and evaluation of public service of education in Brazil. The discussion, once again, is in the chasm between the legislation and social reality.	pt_BR
dc.degree.country	Brasil	pt_BR
dc.description.sponsordocumentnumber	n/a	pt_BR
dc.description.abstractpt	O estudo se propõe a refletir sobre o direito à educação de qualidade como pressuposto para o desenvolvimento humano e socioeconômico. Aos auspícios da Constituição Federal de 88, da legislação infraconstitucional e internacional, enfatiza o dever do Estado de garantir à sociedade o direito à educação de qualidade. Após a análise de alguns dados estatísticos, da legislação pertinente e da análise jurisprudencial, a pesquisa procura demonstrar que tal direito ainda não encontrou a eficácia que o texto constitucional lhe confere. Em um segundo momento, o trabalho busca encontrar o significado jurídico de direito à educação de qualidade para que seja possível fornecer, ao final do trabalho, parâmetros e critérios minimamente objetivos para se avaliar a qualidade do serviço educacional. Por fim, analisa a possibilidade de se exercer diversas formas de controle sobre a qualidade do serviço de educação, bem como a necessidade de se avaliar e monitorar a prestação de serviço educacional para que haja substrato para o controle efetivo. A discussão, uma vez mais, se encontra no abismo traçado entre o texto normativo e a realidade sociopolítica	pt_BR
dc.subject.pt	Direitos sociais	pt_BR
dc.subject.pt	Direito à educação	pt_BR
dc.subject.pt	Direito à igualdade	pt_BR
dc.subject.pt	Políticas públicas	pt_BR