Separação de poderes e a intervenção do judiciário na política: controle jurisdicional e o orçamento público

Hollanda, Alessandra Almada de

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dc.contributor.advisor	Silva, Celso de Albuquerque
dc.contributor.author	Hollanda, Alessandra Almada de
dc.date.accessioned	2018-03-12T16:48:10Z
dc.date.available	2018-03-12T16:48:10Z
dc.date.issued	2014-03-14
dc.identifier.citation	HOLLANDA, Alessandra Almada de. Separação de poderes e a intervenção do judiciário na política: controle jurisdicional e o orçamento público. 2014. 128 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2014.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/unirio/11344
dc.description	O texto completo do trabalho não foi enviado para a Biblioteca pelo curso de Pós-Graduação. Confira em <www2.unirio.br/unirio/ccjp/ppgdpp>
dc.description.sponsorship	n/a	pt_BR
dc.language.iso	Portuguese	pt_BR
dc.rights	openAccess	pt_BR
dc.title	Separação de poderes e a intervenção do judiciário na política: controle jurisdicional e o orçamento público	pt_BR
dc.type	masterThesis	pt_BR
dc.contributor.referee	Silva, Celso de Albuquerque
dc.contributor.referee	Quintana, Fernando Daniel
dc.contributor.referee	Peixinho, Manoel Messias
dc.degree.department	CCJP	pt_BR
dc.degree.grantor	Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO	pt_BR
dc.degree.level	Mestrado Acadêmico	pt_BR
dc.degree.local	Rio de Janeiro	pt_BR
dc.degree.program	Programa de Pós-Graduação em Direito	pt_BR
dc.subject.cnpq	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS. DIREITO	pt_BR
dc.subject.en	Fundamental social rights	pt_BR
dc.subject.en	Existential minimum	pt_BR
dc.subject.en	The possible reserves	pt_BR
dc.subject.en	Judicialization of policy	pt_BR
dc.description.abstracten	This paper aims to examine the issues relating to the public budget and judicialization of public policy. The first part discourses about the separation of powers in the classical view of Locke, Montesquieu and the Federalists. The second part addresses the social rights constitutionalization historical process, with emphasis on the 1919 Weimar Constitution and a separation of powers model which recognizes the new role of the judiciary in contemporary society as a defensor of social rights of the human person. The third part deals with the concept, function, nature and control of public budget, especially the role it plays as an instrument for strengthening a participatory democracy. In the fourth part of the work, under the influence of social rights's normative force, the budget’s obligation to meet the existential minimum, and the judicial function as guarantor of those rights, are analyzed the possibilities, limits and forms of judicial intervention in public policy implementation.	pt_BR
dc.degree.country	Brasil	pt_BR
dc.description.sponsordocumentnumber	n/a	pt_BR
dc.description.abstractpt	Este trabalho tem por objetivo analisar as questões atinentes ao orçamento público e judicialização das políticas públicas. Na primeira parte se discorre sobre a separação de poderes na visão clássica de Locke, Montesquieu e dos Federalistas. A segunda parte aborda o processo histórico de constitucionalização dos direitos sociais, com ênfase na Constituição de Weimar de 1919 e um modelo de separação de poderes no qual se reconhece o novo papel do Judiciário na sociedade contemporânea de defensor dos direitos fundamentais da pessoa humana. A terceira parte trata do conceito, função, natureza e controle do orçamento público, especialmente do papel que ele exerce como um instrumento para o fortalecimento de uma democracia participativa. Na quarta parte do trabalho sob o influxo da força normativa dos direitos sociais, da obrigatoriedade do orçamento atender ao mínimo existencial e da função judicial de garantidor desses direitos, se analisa as possibilidades, os limites e as formas de intervenção do judiciário na implementação das políticas públicas.	pt_BR
dc.subject.pt	Direitos sociais fundamentais	pt_BR
dc.subject.pt	Mínimo existencial	pt_BR
dc.subject.pt	Reserva do possível	pt_BR
dc.subject.pt	Judicialização da política	pt_BR