“Ativismo de contas”: controle das políticas públicas pelos tribunais de contas

Castro, José Ricardo Parreira de

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dc.contributor.advisor	Buzanello, José Carlos
dc.contributor.author	Castro, José Ricardo Parreira de
dc.date.accessioned	2018-03-12T17:43:34Z
dc.date.available	2018-03-12T17:43:34Z
dc.date.issued	2015
dc.identifier.citation	CASTRO, José Ricardo Parreira de. “Ativismo de contas” : controle das políticas públicas pelos tribunais de contas. 2015. 164 f. Dissertação (Mestrado em Direito)- Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2015.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/unirio/11353
dc.description	O texto completo do trabalho não foi enviado para a Biblioteca pelo curso de Pós-Graduação. Confira em <www2.unirio.br/unirio/ccjp/ppgdpp>	pt_BR
dc.description.sponsorship	n/a	pt_BR
dc.language.iso	Portuguese	pt_BR
dc.rights	openAccess	pt_BR
dc.title	“Ativismo de contas”: controle das políticas públicas pelos tribunais de contas	pt_BR
dc.type	masterThesis	pt_BR
dc.contributor.referee	Buzanello, José Carlos
dc.contributor.referee	Mendonça, Paulo Roberto Soares
dc.degree.department	CCJP	pt_BR
dc.degree.grantor	Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO	pt_BR
dc.degree.level	Mestrado Acadêmico	pt_BR
dc.degree.local	Rio de Janeiro	pt_BR
dc.degree.program	Programa de Pós-Graduação em Direito	pt_BR
dc.subject.cnpq	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS. DIREITO	pt_BR
dc.subject.en	External Control of Public Administration	pt_BR
dc.subject.en	Audit Courts	pt_BR
dc.subject.en	Public policies	pt_BR
dc.subject.en	Legitimacy	pt_BR
dc.subject.en	Activism	pt_BR
dc.description.abstracten	This paper aims to show that it is possible and necessary that the components organs of the Brazilian system of external control of public administration - the Audit Courts - adopt an "activist" stance, that is, effectively actualize the constitutional norms, especially the fundamental rights and guarantees, without this implying in acting outside its remit. After examining the forms and control systems - including the Brazilian one – we will treat the vectors of control set out in art. 70 of CRB: legality, economy and legitimacy. In the second chapter, will be sought for the densification of the concept of public policy, as well as demonstrate how this concept relates to fundamental rights and the financial activity of the State, also mentioning the current role of the Audit Courts in relation to public policy. In the third chapter, a reinterpretation of the concept of legitimacy will be held, pointing to three possible new concept areas: control parameter, mainstay of control action and control organ attribute. Finally, in the fourth chapter, we will seek to answer the question about the need (or not) the adoption, by the Audit Courts, of an activist stance of actualizing the fundamental rights and guarantees.	pt_BR
dc.degree.country	Brasil	pt_BR
dc.description.sponsordocumentnumber	n/a	pt_BR
dc.description.abstractpt	Este trabalho tem por objetivo demonstrar ser possível e necessário que os órgãos componentes do sistema brasileiro de Controle Externo da Administração Pública (Tribunais de Contas) adotem uma postura “ativista”, isto é, concretizador das normas constitucionais, mormente dos direitos e garantias fundamentais, sem que isto implique em atuação fora do seu âmbito de competências. Após o exame das formas e dos sistemas de controle – inclusive o brasileiro, tratar-se-á dos vetores de controle estabelecidos no art. 70 da CRB: legalidade, economicidade e legitimidade. Após, buscar-se-á a densificação do conceito de Políticas Públicas, bem como se demonstrará como este conceito relaciona-se com os Direitos Fundamentais e com a Atividade Financeira do Estado, fazendo-se ainda menção ao papel atual dos Tribunais de Contas em relação às políticas públicas. Em seguida, será realizada uma releitura do conceito de legitimidade, apontando para três novas possíveis vertentes do conceito: parâmetro de controle, sustentáculo da ação de controle e atributo do órgão controlador. Por fim, buscar-se-á responder à indagação acerca da necessidade (ou não) da adoção, pelas Cortes de Contas, de uma postura ativista e concretizadora dos direitos e garantias fundamentais.	pt_BR
dc.subject.pt	Controle Externo da Administração Pública	pt_BR
dc.subject.pt	Tribunais de Contas	pt_BR
dc.subject.pt	Políticas Públicas	pt_BR
dc.subject.pt	Legitimidade	pt_BR
dc.subject.pt	Ativismo	pt_BR
dc.subject.pt	Democracia	pt_BR