Do direito à boa administração ao dever de administrar bem: por uma análise de políticas públicas vinculante na perspectiva dos evolucionismos educacionais

Franco, Paulo Fernando de Mello

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dc.contributor.advisor	Mendonça, Paulo Roberto Soares
dc.contributor.author	Franco, Paulo Fernando de Mello
dc.date.accessioned	2018-03-12T17:49:52Z
dc.date.available	2018-03-12T17:49:52Z
dc.date.issued	2015
dc.identifier.citation	FRANCO, Paulo Fernando de Mello. Do direito fundamental à boa administração ao dever de administrar bem: por uma análise de políticas públicas vinculante na perspectiva dos evolucionismos educacionais. 2015. 286 f. Dissertação (Mestrado em Direito)- Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2015.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/unirio/11354
dc.description	O texto completo do trabalho não foi enviado para a Biblioteca pelo curso de Pós-Graduação. Confira em <www2.unirio.br/unirio/ccjp/ppgdpp>
dc.description.sponsorship	n/a	pt_BR
dc.language.iso	Portuguese	pt_BR
dc.rights	openAccess	pt_BR
dc.title	Do direito à boa administração ao dever de administrar bem: por uma análise de políticas públicas vinculante na perspectiva dos evolucionismos educacionais	pt_BR
dc.type	masterThesis	pt_BR
dc.contributor.referee	Mendonça, Paulo Roberto Soares
dc.contributor.referee	Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro
dc.contributor.referee	Porto, Antônio José Maristrello
dc.degree.department	CCJP	pt_BR
dc.degree.grantor	Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO	pt_BR
dc.degree.level	Mestrado Acadêmico	pt_BR
dc.degree.local	Rio de Janeiro	pt_BR
dc.degree.program	Programa de Pós-Graduação em Direito	pt_BR
dc.subject.cnpq	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS. DIREITO	pt_BR
dc.subject.en	Fundamental Right to Good Public Administration	pt_BR
dc.subject.en	Good Government	pt_BR
dc.subject.en	Efficiency	pt_BR
dc.subject.en	Effectiveness	pt_BR
dc.subject.en	Responsiveness	pt_BR
dc.subject.en	Ethics	pt_BR
dc.subject.en	Duty of Strategic Public Planning	pt_BR
dc.subject.en	Analysis of Public Policy	pt_BR
dc.subject.en	Fundamental Right to Education	pt_BR
dc.subject.en	Good Educator Public Administration	pt_BR
dc.description.abstracten	The fundamental right to good Public Administration and, more than that, the fundamental duty to good manage the res public requires that the good Administration adapt itself, as a responsive foundation, to reality. It’s necessary, therefore, that good governance, which is naturally dynamic, to be essentially constant in its own variations. For good governance is indeclinable, by the commitment to listen, clearly, the voices of the citizens, the incorporation of strategic planning in the area of good Administration and improves the systematic and continuous structuring of public policy evaluation mechanisms that will certainly build the scope to coordination the achievement of good public actions. It’s necessary, however, give the breadth of the quaestio, establish methodological parameters definitions of administrative performance criteria and fruitful public choices in order to gather them to concretize the good Public Administration. Will be highlighted, thus, the parameters of efficiency, effectiveness, responsiveness and, most emphatically, the compelling ethical dimension of allegedly good management. In short, aims the present paper, for the effective implementation of public directors, to raise the (re)construction of the content of the discretionary administrative by technical elementary insertion in decision-making process of public policy. In the contemporary public management scenario, there’s no more room for opportunity and unlimited convenience to be confused with arbitrariness, neither for convenient opportunism. It’s by this reason that, in order to confer legitimacy to good Public Administration, the paper argues that the evaluation of public policies is binding, i.e., transfers to the public administrator the argumentative burden of his insistence against technical experts. Finally, all debated will be tested in the context of constitutional evolutionisms and of the fundamental right to public education and good educator Administration.	pt_BR
dc.degree.country	Brasil	pt_BR
dc.description.sponsordocumentnumber	n/a	pt_BR
dc.description.abstractpt	O direito fundamental à boa Administração Pública e, mais do que isto, o dever fundamental de administrar bem impõe, ao benfazejo administrativo, adaptar-se, de modo responsivo, à realidade. Faz-se necessário, pois, que o bom governo, dinâmico por natureza, seja, em essência, constante em suas variações. À boa gestão pública é imprescindível, diante do compromisso de ouvir, com clareza, as vozes dos administrados, a incorporação do planejamento estratégico no âmbito da boa governança e a estruturação sistemática e contínua de mecanismos de avaliação de políticas públicas que terão por escopo a coordenação da consecução de boas ações públicas. É preciso, porém, dada a amplitude da quaestio, estabelecer parâmetros metodológicos de definição de critérios de performance administrativa e de profícuas escolhas públicas, a fim de congregá-los à boa Administração Pública. Destacar-se-ão, assim, os parâmetros de eficiência, eficácia, efetividade e, com maior ênfase, a instigante dimensão ética da Administração pretensamente boa. Em suma, visa a dissertação a, para fins de concretização da boa Administração, suscitar a (re)construção do conteúdo do mérito administrativo mediante a inserção de elementares de ordem técnica no processo decisório de políticas públicas. Desburocratizou-se a Administração contemporânea e não há mais espaço para oportunidade e conveniência ilimitadas que se confundam com arbitrariedades, tampouco para oportunismos convenientes. É por esta razão que, com vistas a que se confira legitimidade à boa Administração Pública, defende-se que a avaliação de políticas públicas seja vinculante, i.e., que se transfira ao administrador público o ônus argumentativo de sua atecnia. Finalmente, tudo isto se colocará à prova no contexto dos evolucionismos constitucionais do direito fundamental à educação pública e da boa Administração educadora.	pt_BR
dc.subject.pt	Direito Fundamental à Boa Administração Pública	pt_BR
dc.subject.pt	Bom Governo	pt_BR
dc.subject.pt	Eficiência	pt_BR
dc.subject.pt	Eficácia	pt_BR
dc.subject.pt	Efetividade	pt_BR
dc.subject.pt	Ética	pt_BR
dc.subject.pt	Dever de Planejamento Público Estratégico	pt_BR
dc.subject.pt	Análise de Políticas Pública	pt_BR
dc.subject.pt	Direito Fundamental à Educação	pt_BR
dc.subject.pt	Boa Administração Pública Educadora	pt_BR