Implementação da lei de acesso à informação no Poder Executivo Federal : uma análise a partir dos serviços arquivísticos

Bittencourt, Paola Rodrigues

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dc.contributor.advisor	Jardim, José Maria
dc.contributor.author	Bittencourt, Paola Rodrigues
dc.date.accessioned	2018-06-27T15:39:46Z
dc.date.available	2018-06-27T15:39:46Z
dc.date.issued	2014
dc.identifier.citation	BITTENCOURT, Paola Rodrigues. Implementação da lei de acesso à informação no Poder Executivo Federal: uma análise a partir dos serviços arquivísticos. 2014. 151 f . Dissertação (Mestrado Profissional em Gestão de Documentos e Arquivos)-Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2014.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/unirio/11817
dc.description	Dissertação também disponível em formato impresso, com o número de chamada CCH MPGA 2014/02.	pt_BR
dc.description.sponsorship	n/a	pt_BR
dc.language.iso	Portuguese	pt_BR
dc.rights	openAccess	pt_BR
dc.title	Implementação da lei de acesso à informação no Poder Executivo Federal : uma análise a partir dos serviços arquivísticos	pt_BR
dc.type	masterThesis	pt_BR
dc.contributor.referee	Jardim, José Maria
dc.contributor.referee	Indolfo, Ana Celeste
dc.contributor.referee	Malin, Ana Maria Barcellos
dc.contributor.referee	Michener, Robert Gregory
dc.degree.department	CCHS	pt_BR
dc.degree.grantor	Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO	pt_BR
dc.degree.level	Mestrado Profissional	pt_BR
dc.degree.local	Rio de Janeiro, RJ	pt_BR
dc.degree.program	Programa de Pós-Graduação em Gestão de Documentos e Arquivos	pt_BR
dc.subject.cnpq	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS	pt_BR
dc.subject.cnpq	CIÊNCIA DA INFORMAÇÃO	pt_BR
dc.subject.cnpq	ARQUIVOLOGIA	pt_BR
dc.subject.en	Archives services	pt_BR
dc.subject.en	Records management	pt_BR
dc.subject.en	Right to information	pt_BR
dc.subject.en	Access to information law	pt_BR
dc.subject.en	Federal Executive Branch	pt_BR
dc.description.abstracten	This study aims to analyze the obstacles and prospects of the archives services provided by Brazil’s Executive Branch, considering their role in the first year of implementation of the country’s access to information law, from June 2012 to May 2013, under the following cabinet-level federal organizations: the Ministry of Justice, the Ministry of Education, the Ministry of Health and the Ministry of Planning, Budget and Management. To that end, it approaches the role of archives services in the programs and practices resulting from the implementation of the access to information law, under the organizations of the Federal Executive Branch, by identifying the interaction between the Citizen Information Services and archives services. With the help of quali-quantitative research, this study collects and analyzes data from the interaction between the Citizen Information Services and the ministries’ archives services at the indicated time. It deals with the understanding of the construction of contemporary democracy and citizenship, and identifies right to information as a new element in the practice of citizenship. It also investigates the existence of government policies on information and archives in the context of the State as field of information. It discusses the issues concerning archives and records management in relation to access to information. It considers the reforms carried out in the federal public administration in their historical context, and it seeks to relate the inclusion of archives services with the federal government’s framework. It tracks the interaction between the Citizen Information Services and federal archives services, as well as their part in the implementation process of the access to information law within the Federal Executive Branch. Despite that interaction, it concluded that archives services’ participation in that process is not sufficient, and that archives remain unrecognized as a means to positive government management or to safeguard the citizen’s (or the State’s) rights and duties.	pt_BR
dc.degree.country	Brasil	pt_BR
dc.description.sponsordocumentnumber	n/a	pt_BR
dc.description.abstractpt	Analisa os obstáculos e as perspectivas dos serviços arquivísticos do Poder Executivo Federal como atores no processo de implantação da Lei de acesso à informação no primeiro ano de vigência da lei, de junho de 2012 a maio de 2013, tendo como referência: o Ministério da Justiça, o Ministério da Educação, o Ministério da Saúde e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Para tanto, verifica a participação dos serviços arquivísticos federais como atores nos programas e práticas decorrentes da implementação da Lei de Acesso à Informação nos órgãos do Poder Executivo Federal a partir da identificação da articulação dos Serviços de Informação ao Cidadão com os Serviços Arquivísticos. Sob o método quali-quantitativo foram coletados e analisados os dados relativos à articulação entre os Serviços de Informação ao Cidadão e dos Serviços Arquivísticos dos Ministérios analisados no período indicado. Aborda a compreensão da construção da democracia e da cidadania contemporânea e identifica o direito à informação como um novo elemento no exercício da cidadania. A existência de políticas públicas de informação e de políticas públicas arquivísticas é examinada no contexto do Estado enquanto campo informacional. São discutidos aspectos sobre a inserção dos arquivos e da gestão de documentos na perspectiva do acesso à informação. As reformas ocorridas na administração pública federal são reconhecidas em sua perspectiva histórica. Relaciona-se a inserção dos serviços arquivísticos na estrutura do poder público federal. Verifica-se a existência de articulação entre os serviços de informação ao cidadão e os serviços arquivísticos federais, bem como a atuação destes no processo de implementação da lei de acesso à informação no Poder Executivo Federal. Apesar desta articulação, constatata-se que a participação dos serviços arquivísticos neste processo é incipiente e que os arquivos permanecem sem serem reconhecidos como instrumentos de boa gestão governamental e de garantia de direitos e deveres dos cidadãos e do Estado.	pt_BR
dc.subject.pt	Serviços arquivísticos	pt_BR
dc.subject.pt	Gestão de documentos	pt_BR
dc.subject.pt	Direito à informação	pt_BR
dc.subject.pt	Lei de acesso à informação	pt_BR
dc.subject.pt	Poder Executivo Federal	pt_BR