Judicialização da política de educação infantil em duas décadas da lei de diretrizes e bases da educação nacional : um estudo de caso do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Santos, Álisson de Almeida

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dc.contributor.advisor	Mendonça, Paulo Roberto Soares
dc.contributor.author	Santos, Álisson de Almeida
dc.date.accessioned	2019-11-05T12:57:27Z
dc.date.available	2019-11-05T12:57:27Z
dc.date.issued	2018
dc.identifier.citation	SANTOS, Álisson de Almeida. Judicialização da política de educação infantil em duas décadas da lei de diretrizes e bases da educação nacional : um estudo de caso do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 86 f. Dissertação (Mestrado em Direito)- Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/unirio/12983
dc.description.sponsorship	n/a	pt_BR
dc.description.sponsorship	n/a	pt_BR
dc.language.iso	Portuguese	pt_BR
dc.rights	embargoedAccess	pt_BR
dc.title	Judicialização da política de educação infantil em duas décadas da lei de diretrizes e bases da educação nacional : um estudo de caso do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.type	masterThesis	pt_BR
dc.contributor.advisor-co	Rosa, Waleska Marcy
dc.contributor.referee	Mendonça, Paulo Roberto Soares
dc.contributor.referee	Borba, Felipe de Moraes
dc.contributor.referee	Casamasso, Marco Aurélio Lagreca
dc.degree.department	CCJP	pt_BR
dc.degree.grantor	Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO	pt_BR
dc.degree.level	Mestrado Acadêmico	pt_BR
dc.degree.local	Rio de Janeiro	pt_BR
dc.degree.program	Programa de Pós-Graduação em Direito	pt_BR
dc.subject.cnpq	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS. DIREITO	pt_BR
dc.subject.en	judicialization of public policies	pt_BR
dc.subject.en	right to education	pt_BR
dc.subject.en	child education	pt_BR
dc.description.abstracten	The aim of this study was to analyze the judicialization of childhood education policy within the scope of the Rio de Janeiro Justice Court (TJRJ) between 1997 and 2016, in order to identify the content of the right to this level of education and the impact of judicial decisions on the implementation of public education policies. The qualitative method was applied, based on bibliographical review and documentary research, including consultation to related legislation and analysis of judicial decisions. The analysis of the decisions consisted of a case study of the Rio de Janeiro Justice Court (TJRJ), which considered the decisions obtained through jurisprudence research in the electronic site of the TJRJ. The first chapter delimits the right to early childhood education in the brazilian legal system and presents the educational assistance scenario at this level of education. The second chapter discusses the judicialization of education in Brazil, focusing mainly on its impact on the formulation of public policies and the public budget. Subsequently, the cases judged by the Federal Supreme Court and other studies on the phenomenon of the judicialization of early childhood education were presented and analyzed. The third chapter contains the analysis of the decisions obtained in the jurisprudence research of the Rio de Janeiro Justice Court related to the demands of vacancies in early childhood education. This analysis identified a concentration of decisions between 2010 and 2016, with predominance of actions discussing individual rights, even in those with participation of the Public Ministry or the Public Defense. It was also observed that all decisions in individual actions were favorable, determining the claimant enrollment in a child education unit and, in the majority of cases, the budgetary aspect was avoided in the decisions.	pt_BR
dc.degree.country	Brasil	pt_BR
dc.description.sponsordocumentnumber	n/a	pt_BR
dc.description.abstractpt	Este trabalho tem como objetivo analisar a judicialização da política de educação infantil no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro entre os anos de 1997 e 2016, visando identificar o conteúdo do Direito a esse nível de ensino e o impacto das decisões judiciais na implementação das políticas públicas educacionais. Utilizou-se o método qualitativo, a partir de revisão bibliográfica e pesquisa documental, com consulta à legislação relacionada ao tema e análise de decisões judiciais. A análise das decisões se deu a partir de um estudo de caso do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), sendo consideradas as decisões obtidas através da pesquisa de jurisprudência no sítio eletrônico do TJRJ. No primeiro capítulo, delimitou-se o direito à educação infantil no ordenamento jurídico brasileiro, bem como foi apresentado o cenário de atendimento educacional, nesse nível de ensino. No segundo capítulo, discutiu-se a judicialização da educação no Brasil, abordando, primeiramente os seus impactos na conformação das políticas públicas e no orçamento público. Em seguida, foram apresentadas e analisadas as demandas julgadas pelo Supremo Tribunal Federal e, ainda, outros estudos sobre o fenômeno da judicialização da educação infantil. No terceiro capítulo, foram analisadas as decisões obtidas na pesquisa de jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em relação às demandas por vagas na educação infantil. Nessa análise, identificou-se uma concentração de decisões entre os anos de 2010 e 2016, com predominância para ações que discutiam direitos individuais, mesmo naquelas com a atuação do Ministério Público ou da Defensoria Pública. Observou-se, ainda, que todas a decisões em ações individuais foram concessivas, determinando a matrícula do demandante em unidade de educação infantil, sendo na maior parte das vezes o aspecto orçamentário não enfrentado nas decisões.	pt_BR
dc.subject.pt	judicialização de políticas públicas	pt_BR
dc.subject.pt	direito à educação	pt_BR
dc.subject.pt	educação infantil	pt_BR