Parcerias público-privadas na área da educação e a possibilidade de delegação dos serviços pedagógicos

Santos, Andrea Paula Pontes dos

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dc.contributor.advisor	Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro
dc.contributor.author	Santos, Andrea Paula Pontes dos
dc.date.accessioned	2020-03-09T18:14:22Z
dc.date.available	2020-03-09T18:14:22Z
dc.date.issued	2017
dc.identifier.citation	SANTOS, Andrea Paula Pontes dos. Parcerias público-privadas na área de educação e a possibilidade de delegação dos serviços pedagógicos. 149 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/unirio/13079
dc.description.sponsorship	n/a	pt_BR
dc.language.iso	Portuguese	pt_BR
dc.rights	embargoedAccess	pt_BR
dc.title	Parcerias público-privadas na área da educação e a possibilidade de delegação dos serviços pedagógicos	pt_BR
dc.type	masterThesis	pt_BR
dc.contributor.referee	Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro
dc.contributor.referee	Mendonça, Paulo Roberto Soares
dc.contributor.referee	Baptista, Patrícia Ferreira
dc.degree.department	CCJP	pt_BR
dc.degree.grantor	Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO	pt_BR
dc.degree.level	Mestrado Acadêmico	pt_BR
dc.degree.local	Rio de Janeiro	pt_BR
dc.degree.program	Programa de Pós-Graduação em Direito	pt_BR
dc.subject.cnpq	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS. DIREITO	pt_BR
dc.subject.en	The right to education	pt_BR
dc.subject.en	Public-private partnerships	pt_BR
dc.subject.en	Pedagogical services	pt_BR
dc.description.abstracten	The present study analyzes the use of Public-Private Partnerships (PPPs) in the implementation of the right to education, more specifically if the pedagogical services can be one of the objects of a PPP based on Law 11.079/2004. We intend to bring to the debate if the union of efforts between the Public Power and the private initiative can help to improve the educational conditions of our country. As we shall see, the theme is controversial. In order to subsidize the study, we will analyze international experience in educational PPPs, as well as the only PPP implemented in the area of education, based on Law 11.079/2004, carried out by the Municipality of Belo Horizonte - MG, to delegate the construction of school units and provision of non-pedagogical services to the private partner. Considering that the aforementioned PPP does not cover the delegation of the final activity to the private partner, that is, of the pedagogical services, we will examine the case of the Hospital do Subúrbio, the first PPP in the health area, which included the delegation of this activity to private initiative, in the case of medical services. Next, we will verify the legal feasibility of the delegation of pedagogical services (end-activity) in an educational PPP governed by Law 11.079/2004, especially if the activity on screen fits the "list" of activities delegable through the public service concessions, whether or not there is an obligation of public tendering provided for in arts. 37, II, and 206, V, of the Federal Constitution, and in art. 67, I of Law 9.394/96 (LDB), as well as if the understanding of the Higher Labor Court (TST Statement 331) would be an impediment, and also if there is compatibility with the principle of democratic management of the public school, provided for in art. 206 of the CRFB and art. 3º of the LDB.	pt_BR
dc.degree.country	Brasil	pt_BR
dc.description.sponsordocumentnumber	n/a	pt_BR
dc.description.abstractpt	O presente estudo analisa a utilização das Parcerias Público-Privadas (PPPs) na implementação do direito à educação, mais especificamente se os serviços pedagógicos podem constituir um dos objetos de uma PPP baseada na Lei 11.079/2004. Seu objetivo consiste em trazer para o debate se a união de esforços entre o poder público e a iniciativa privada pode auxiliar na melhoria das condições educacionais de nosso país. O tema não é pacífico. Para subsidiar o estudo, analisaremos a experiência internacional em PPPs educacionais, bem como a única PPP implementada na área da educação, com base na Lei 11.079/2004, realizada pelo Município de Belo Horizonte – MG, para a delegação da construção de unidades escolares e da prestação de serviços não pedagógicos ao parceiro privado. Tendo em vista que a mencionada PPP não abrange a delegação da atividade-fim ao parceiro privado, ou seja, dos serviços pedagógicos, examinaremos o caso do Hospital do Subúrbio, primeira PPP na área da saúde, que abrangeu a delegação dessa atividade à iniciativa privada, no caso os serviços médicos. Em seguida, verificaremos a viabilidade jurídica da delegação dos serviços pedagógicos (atividade-fim) em uma PPP educacional regida pela Lei 11.079/2004, em especial se a atividade em tela se enquadra no “rol” de atividades delegáveis por meio das concessões de serviço público, se há afronta ou não a obrigatoriedade de concurso público prevista nos arts. 37, II, e 206, V, da Constituição Federal, e no art. 67, I, da Lei nº 9394/96 (LDB), bem como se o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (Enunciado 331 do TST) seria um impeditivo, e, ainda, se há compatibilidade com o princípio da gestão democrática da escola pública, previsto no art. 206 da CRFB e art. 3° da LDB.	pt_BR
dc.subject.pt	Direito à educação	pt_BR
dc.subject.pt	Parcerias público-privadas	pt_BR
dc.subject.pt	Serviços pedagógicos	pt_BR