O funcionamento dos conselhos municipais de acompanhamento e controle social do FUNDEB e seu regime jurídico

Dias, Sérgio Luiz Pinel

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dc.contributor.advisor	Borba, Felipe de Moraes
dc.contributor.author	Dias, Sérgio Luiz Pinel
dc.date.accessioned	2020-03-09T18:38:20Z
dc.date.available	2020-03-09T18:38:20Z
dc.date.issued	2017
dc.identifier.citation	DIAS, Sérgio Luiz Pinel. O funcionamento dos conselhos municipais de acompanhamento e controle social do FUNDEB e seu regime jurídico. 163 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/unirio/13080
dc.description.sponsorship	n/a	pt_BR
dc.language.iso	Portuguese	pt_BR
dc.rights	embargoedAccess	pt_BR
dc.title	O funcionamento dos conselhos municipais de acompanhamento e controle social do FUNDEB e seu regime jurídico	pt_BR
dc.type	masterThesis	pt_BR
dc.contributor.referee	Borba, Felipe de Moraes
dc.contributor.referee	Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro
dc.contributor.referee	Menezes, Janaina Specht da Silva
dc.contributor.referee	Rosistolato, Rodrigo Pereira da Rocha
dc.degree.department	CCJP	pt_BR
dc.degree.grantor	Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO	pt_BR
dc.degree.level	Mestrado Acadêmico	pt_BR
dc.degree.local	Rio de Janeiro	pt_BR
dc.degree.program	Programa de Pós-Graduação em Direito	pt_BR
dc.subject.cnpq	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS. DIREITO	pt_BR
dc.subject.en	Advisories Fundeb's Council and Social Control (CACS-FUNDEB)	pt_BR
dc.subject.en	Social councils control of public policies	pt_BR
dc.subject.en	Council's members	pt_BR
dc.subject.en	Lei 11.494/2007	pt_BR
dc.description.abstracten	The advisories FUNDEB’s council and social control (CACS-FUNDEB) are collegiate public institutions, autonomous, related, but not under control of the executive branch, composed of school community members, government and civil society, that possesses prerogatives and legal impediments to execute, in a independent way, their statutory duties listed in Lei 11.494/2007 and remaining applicable additional provisions. The way these social councils control of public policies work are results of several constraints, such as how the council’s members are appointed or elected, its representativeness and qualifications, rules of collective deliberation, the existence of technical, human and material resources besides everything that can have the power to influence its manifestations. The council’s members registered data given by National Education Development Fund (FNDE) indicate that they were basically legally established in 90% of brazilian’s counties. The academic researches indicate the existence of institutional legal form problems in the councils based on these flaws: 1) only formally existence of these councils just to make sure that the public resources keep getting in; 2) the technical skill level required to be a council’s member is too high and not compatible to the task; 3) lack of autonomy of these councils; 4) large interfering by the executive branch. The survey research sent and replied by e-mail for 1152 council’s members allowed to have enough information to get a general view about the conditions of county CACS-FUNDEB’s infrastructure, its operation a evaluation about the performance of their duties, the process to compose these councils and the level of independence from the executive branch.	pt_BR
dc.degree.country	Brasil	pt_BR
dc.description.sponsordocumentnumber	n/a	pt_BR
dc.description.abstractpt	Os conselhos de acompanhamento e controle social do FUNDEB (CACS-FUNDEB) são instituições públicas colegiadas, autônomas, ligadas, mas não subordinadas, ao poder executivo, integradas por membros da comunidade escolar, governo e sociedade civil, que possuem prerrogativas e impedimentos legais, para exercerem, de maneira independente, as atribuições listadas na lei 11.494/2007 e legislação esparsa. O funcionamento desses conselhos sociais de controle de políticas públicas será reflexo de diversas condicionantes, tais como a forma de indicação ou eleição dos conselheiros, a sua representatividade e qualificação, as regras de deliberação coletiva, a existência de recursos técnicos, humanos e materiais e tudo que possa influir nas suas manifestações. Os dados cadastrais dos conselheiros fornecidos pelo Fundo Nacional de desenvolvimento da Educação (FNDE) indicam que os conselhos estavam, no mês de maio de 2016, regularmente constituídos em 90% dos municípios brasileiros. As pesquisas acadêmicas existentes indicam a existência de problemas no formato jurídico-institucional dos conselhos, por padecerem das seguintes falhas: 1) existência unicamente formal, para que sejam mantidos os repasses de recursos públicos; 2) o nível de exigência de conhecimento técnico que é demandado de seus membros é exacerbado e não compatível com aquilo que se espera dos conselheiros; 3) falta de autonomia dos conselhos; 4) excesso de ingerência do poder executivo. A pesquisa de survey realizada com a aplicação de questionários, por e-mail, a 1.152 conselheiros, permitiu a obtenção de dados possíveis de serem generalizados sobre as condições de infraestrutura dos CACS-FUNDEB municipais, o seu funcionamento, uma avaliação sobre o exercício de suas atribuições, o processo para a composição desses conselhos e o grau de sua autonomia em relação ao poder executivo.	pt_BR
dc.subject.pt	Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB)	pt_BR
dc.subject.pt	Conselhos sociais de controle de políticas públicas	pt_BR
dc.subject.pt	Conselheiros	pt_BR
dc.subject.pt	Lei 11.494/2007	pt_BR