Governança das agências reguladoras e o controle externo de seus atos pelos Tribunais de Contas

Nunes, Daniele de Oliveira

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dc.contributor.advisor	Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro
dc.contributor.author	Nunes, Daniele de Oliveira
dc.date.accessioned	2020-03-10T20:23:09Z
dc.date.available	2020-03-10T20:23:09Z
dc.date.issued	2017
dc.identifier.citation	NUNES, Daniele de Oliveira. Governança das agências reguladoras e o controle externo de seus atos pelos Tribunais de Contas. 268 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/unirio/13083
dc.description.sponsorship	n/a	pt_BR
dc.language.iso	Portuguese	pt_BR
dc.rights	embargoedAccess	pt_BR
dc.title	Governança das agências reguladoras e o controle externo de seus atos pelos Tribunais de Contas	pt_BR
dc.type	masterThesis	pt_BR
dc.contributor.referee	Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro
dc.contributor.referee	Mendonça, Paulo Roberto Soares
dc.contributor.referee	Dutra, Joísa Campanher
dc.degree.department	CCJP	pt_BR
dc.degree.grantor	Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO	pt_BR
dc.degree.level	Mestrado Acadêmico	pt_BR
dc.degree.local	Rio de Janeiro	pt_BR
dc.degree.program	Programa de Pós-Graduação em Direito	pt_BR
dc.subject.cnpq	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS. DIREITO	pt_BR
dc.subject.en	Regulatory agencies	pt_BR
dc.subject.en	Legitimacy	pt_BR
dc.subject.en	Governance	pt_BR
dc.subject.en	External control	pt_BR
dc.subject.en	Courts of accounts	pt_BR
dc.description.abstracten	This thesis investigates the relationship between the governance of regulatory agencies and the external control of their acts by the Courts of Accounts. Initially, it analyzes the reasons why regulatory agencies were created and, from that point on, it defines from where the regulatory agencies extract their legitimacy, considering the greater autonomy they receive. It is then exposed how the idea of governance in the public sector, including in the regulatory agencies, was developed, setting its content. This allows us to analyze whether and to what extent the strengthening of regulatory agencies governance is related to their legitimacy. It is also examined how the Courts of Accounts were conceived in the Constitution and what are the limits of the powers conferred upon them, especially with regard to the control they have over regulatory agencies. We conclude that the Courts of Accounts must self-restraint when they oversee regulatory agencies with better governance. In light of this, it is investigated whether, in practice, the federal regulatory agencies of infrastructure with better governance have been less heavily scrutinized by the Federal Court of Accounts. The results of two governance audits promoted by the Federal Court of Accounts are compared to the measures it addressed to the federal regulatory agencies of infrastructure in the same period, in other procedures. The final conclusion is that, although the two regulatory agencies with the worst levels of governance have been subject to more intense control by the Federal Court of Accounts, it is not possible to find the same conclusion regarding the other regulatory agencies analyzed.	pt_BR
dc.degree.country	Brasil	pt_BR
dc.description.sponsordocumentnumber	n/a	pt_BR
dc.description.abstractpt	A presente dissertação investiga a relação entre a governança das agências reguladoras e o controle externo de seus atos pelos Tribunais de Contas. Inicialmente, analisa as razões pelas quais as agências reguladoras foram criadas e, a partir daí, define de onde as agências reguladoras extraem sua legitimidade, considerando a sua natureza de autarquias em regime especial, dotadas de maior autonomia em relação ao poder central. Em seguida, discorre sobre o desenvolvimento da ideia de governança no setor público, para então analisar se e em que medida o fortalecimento das agências reguladoras guarda relação com a sua legitimidade. Examina, ainda, como os Tribunais de Contas foram concebidos no texto constitucional e quais são os limites das competências que lhes foram outorgadas, especialmente no que se refere às agências reguladoras, às quais é conferida certa margem de liberdade de atuação. Constata-se que, no que tange a entidades de regulação com melhor governança, os Tribunais de Contas devem assumir uma postura de autocontenção. À luz dessa constatação, investiga-se se, na prática, as agências reguladoras federais de infraestrutura com melhor governança têm sofrido um controle menos intenso pelo Tribunal de Contas da União. São comparados os resultados de duas auditorias de governança realizadas pelo Tribunal de Contas da União sobre essas agências reguladoras com a intensidade das providências por ele endereçadas a essas mesmas entidades no mesmo período em que se desenrolaram as primeiras. Conclui-se que, embora as duas agências reguladoras com piores níveis de governança tenham sofrido um controle mais intenso por aquela Corte de Contas, não há a mesma correlação no que tange às demais agências reguladoras.	pt_BR
dc.subject.pt	Agências reguladoras	pt_BR
dc.subject.pt	Legitimidade	pt_BR
dc.subject.pt	Governança	pt_BR
dc.subject.pt	Controle externo	pt_BR
dc.subject.pt	Tribunais de Contas	pt_BR