Terceirização de serviços: política pública de emprego?

Coelho, Humberto Alves

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dc.contributor.advisor	Fontes, André Ricardo Cruz
dc.contributor.author	Coelho, Humberto Alves
dc.date.accessioned	2021-06-23T19:48:24Z
dc.date.available	2021
dc.date.available	2021-06-23T19:48:24Z
dc.date.issued	2018-03
dc.identifier.citation	COELHO, Humberto Alves. Terceirização de serviços: politica pública de emprego? 300 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/unirio/13208
dc.description.sponsorship	n/a	pt_BR
dc.language.iso	Portuguese	pt_BR
dc.rights	embargoedAccess	pt_BR
dc.title	Terceirização de serviços: política pública de emprego?	pt_BR
dc.type	masterThesis	pt_BR
dc.contributor.referee	Fontes, André Ricardo Cruz
dc.contributor.referee	Brito, Jadir Anunciação de
dc.contributor.referee	Santos, Enoque Ribeiro dos
dc.degree.department	CCJP	pt_BR
dc.degree.grantor	Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO	pt_BR
dc.degree.level	Mestrado Acadêmico	pt_BR
dc.degree.local	Rio de Janeiro, RJ	pt_BR
dc.degree.program	Programa de Pós-Graduação em Direito	pt_BR
dc.subject.cnpq	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS. DIREITO	pt_BR
dc.subject.en	Public policy	pt_BR
dc.subject.en	Outsourcing of services	pt_BR
dc.subject.en	Full employment	pt_BR
dc.description.abstracten	The present study aims to analyze the potential of outsourcing of services to configure effective public employment, business and income policy, as emphatically spread by governmental agents. It is based on the premise that the policies adopted in Brazil in the field of employment are exclusively compensatory and assistentialist, and that is why they are inefficient. In this context, outsourcing represents only one more instrument of precariousness of labor relations, being unable to generate decent jobs in the ILO definition. These are hypotheses confirmed by the notorious Brazilian history of social inequality, by the specialized literature and by indicators published over the years. This is, therefore, the methodology used in the present research, which in the foreground is based on analytical and conceptual analysis, and, in a second moment, compares it with data produced by important institutes of social research. In this theoretical-empirical sequence, the study goes through several other parallel objectives that, from a sociological perspective, are intended to understand the Brazilian world of work. It is a sequence initiated by the approach of the current mode of production, from the formation of industrial capital, based on liberal economic thought of the eighteenth and nineteenth centuries, until its hegemonic consolidation at the turn of the XX and XXI centuries, passing through the Keynesian conception, the basis of the welfare state. It is at this moment that the present study pays more attention to the discussion about the centrality of work and the structural/conjunctural nature of (un)employment, in order to understand the limits of its internalization in Brazil. This internalization operates submissively to the rules imposed by global capitalism. This submission is clearly evidenced by the reversal of the programmatic values of the Constitution of 1988, causing social setbacks with the prevalence of the financial constitution to the detriment of the economic constitution.This position goes against the concept of full employment, an important factor to induce the social function of property and contract, the genesis of economic activity that should be closely correlated with republican foundations, such as citizenship and the dignity of the human person. Defining the current Brazilian socioeconomic scenario, the research discusses the new tax regime and the pension and secondary education reforms, subjects which interact deeply with the world of work. It enters the specific study of the public policies, and in particular of the outsourcing of services. It compares indicators related to typically contracting companies and normally outsourced activities, associated with levels of employment, turnover, remuneration, working time, diseases, accidents and discriminations due to age, sex, race and schooling, at different periods of extension of the legitimization of outsourcing process, demarcated by the evolution of the jurisprudence of the TST (Superior Labor Court) until the edition of the Laws n. 13,429/17 and 13,467/17. It concludes that the outsourcing of services further deepens elements of capitalism, such as slavery, patrimonialism and patriarchalism, pointing to a bleak prognosis, aggravated by the reform of labor legislation implemented in 2017, and responding negatively to the question that refers to the title of the present research.	pt_BR
dc.degree.country	Brasil	pt_BR
dc.description.sponsordocumentnumber	n/a	pt_BR
dc.description.abstractpt	O presente estudo visa a analisar o potencial da terceirização de serviços para configurar efetiva política pública de trabalho, emprego e renda, como enfaticamente difundido por agentes governamentais. Parte da premissa de que as políticas adotadas no Brasil no âmbito do trabalho possuem caráter exclusivamente compensatório e assistencial, razão pela qual são ineficientes, e que a terceirização, nesse contexto, apenas representa mais um instrumento de precarização das relações laborais, incapaz de gerar emprego decente na definição da OIT. Hipóteses que são confirmadas pelo notório histórico brasileiro de desigualdade social, pela literatura especializada e por indicadores divulgados ao longo dos anos. Esta, portanto, a metodologia utilizada na presente pesquisa, que num primeiro plano se vale de exame analítico e conceitual, confrontando-o num segundo momento com dados produzidos por importantes institutos de pesquisas sociais. Nessa sequência teórico-empírica, transpassa vários outros objetivos paralelos que, sob corte sociológico, têm por intuito compreender o mundo do trabalho brasileiro. Sequência iniciada pela abordagem do modo de produção vigente, desde a formação do capital industrial, fundado no pensamento econômico liberal dos séculos XVIII e XIX, até sua consolidação hegemônica na virada dos séculos XX e XXI, passando pela concepção keynesiana, base do welfare state, momento em que se detém com mais vagar na discussão acerca da centralidade do trabalho e da natureza estrutural/conjuntural do des/emprego, para compreender, enfim, os limites de sua internalização no Brasil. Internalização que se opera de forma submissa às regras impostas pelo capitalismo global. Submissão claramente evidenciada pela inversão dos valores dirigentes e programáticos da Constituição de 1988, que lhe impinge retrocessos sociais com a prevalência da constituição financeira em detrimento da constituição econômica. Postura que vai de encontro ao conceito de pleno emprego, relevante fator de indução da função social da propriedade e do contrato, gênese da atividade econômica que deveria guardar estreita correlação com fundamentos republicanos, como a cidadania e a dignidade da pessoa humana. Definido o atual desenho socioeconômico brasileiro, a pesquisa discorre sobre o novo regime fiscal e as reformas da previdência e do ensino médio, temas que interagem profundamente com o mundo do trabalho. Adentra o estudo específico das políticas públicas, e em especial da terceirização de serviços. Compara indicadores relativos a empresas tipicamente contratantes e atividades normalmente terceirizadas, pertinentes aos níveis de emprego, rotatividade, remuneração, jornada, doenças, acidentes e discriminações decorrentes da idade, sexo, raça e escolaridade, em períodos distintos de extensão da legitimação do processo terceirizante, períodos esses demarcados pela evolução da jurisprudência do TST, até a edição das Leis nº 13.429/17 e 13.467/17. Conclui que a terceirização de serviços aprofunda ainda mais elementos de constituição do capitalismo, como o escravismo, o patrimonialismo e o patriarcalismo, aponta um prognóstico desolador, agravado pela reforma da legislação trabalhista implementada em 2017, e responde negativamente à indagação que remete ao título.	pt_BR
dc.subject.pt	Políticas públicas	pt_BR
dc.subject.pt	Terceirização de serviços	pt_BR
dc.subject.pt	Pleno emprego	pt_BR