O controle do Tribunal de Contas da União sobre a metodologia da política pública “ANCINE+SIMPLES”: uma análise dos processos de auditoria e respectivos impactos sobre a Política Nacional do Audiovisual.

Silva, Eloíza Mara da

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dc.contributor.advisor	Araújo, Rosalina Corrêa de
dc.contributor.author	Silva, Eloíza Mara da
dc.date.accessioned	2025-10-20T17:54:50Z
dc.date.available	2025-10-20T17:54:50Z
dc.date.issued	2021-04
dc.identifier.citation	SILVA, Eloíza Mara da. O controle do Tribunal de Contas da União sobre a metodologia da política pública “ANCINE+SIMPLES”: uma análise dos processos de auditoria e respectivos impactos sobre a Política Nacional do Audiovisual. 2021. Dissertação. (Mestrado em Direito)-Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/unirio/14753
dc.description	N/A	pt_BR
dc.description.sponsorship	N/A	pt_BR
dc.language.iso	Portuguese	pt_BR
dc.rights	openAccess	pt_BR
dc.title	O controle do Tribunal de Contas da União sobre a metodologia da política pública “ANCINE+SIMPLES”: uma análise dos processos de auditoria e respectivos impactos sobre a Política Nacional do Audiovisual.	pt_BR
dc.title.alternative	The Control of the Federal Court of Accounts over the “Ancine+Simples” methodology: an analysis of the audit processes and their impact on the National Audiovisual Policy	pt_BR
dc.type	masterThesis	pt_BR
dc.contributor.referee	Araújo, Rosalina Corrêa de
dc.contributor.referee	Hogemann, Edna Raquel Rodrigues Santos
dc.contributor.referee	Ferreira, Lier Pires
dc.degree.department	CCJP	pt_BR
dc.degree.grantor	Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO	pt_BR
dc.degree.level	Mestrado Acadêmico	pt_BR
dc.degree.local	Rio de Janeiro	pt_BR
dc.degree.program	Programa de Pós-Graduação em Direito	pt_BR
dc.subject.cnpq	DIREITO. DIREITO PÚBLICO	pt_BR
dc.subject.en	Ancine+Simples	pt_BR
dc.subject.en	Ancine	pt_BR
dc.subject.en	The Federal Court of Accounts	pt_BR
dc.subject.en	The external control	pt_BR
dc.description.abstracten	This thesis presents a case study on the “how” and “why” audits and the corresponding decisions from the Federal Court of Accounts (TCU, Tribunal de Contas da União) on the “Ancine+Simples” methodology - a tool to follow up and process analyses of parts of audiovisual projects subsidized with public funds – have been generating impacts, particularly on the implementation of the National Audiovisual Policy and on Ancine, its main executing entity. The main hypothesis investigated was that the external control decision-making flow, established through audit processes TC 014.483/2016-5 (Ancine Risk Survey), TC 017.413/2017-6 (Compliance Audit), TC 011.908/2018-1 (Representation), and TC 040.341/2019-4 (Monitoring), has been causing long-term impacts regarding the performance and redesigning of this sectoral policy, such as the comprehensive review of legal and administrative standards and the replacement of this methodology with a new system. Similarly, it also verified the sub-hypothesis that there is a concentration of control commands (orders and recommendations) addressed to this regulatory agency, notwithstanding the fact that, together with the Superior Cinema Council (Conselho Superior do Cinema - CSC), the Steering Committee for the Audiovisual Sectoral Fund (Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual - CGFSA), and the National Audiovisual Secretariat (Secretaria Nacional do Audiovisual - SAV), it forms a broader political and administrative subsystem responsible for this policy, referred to as the “Institutional Tripod”. Based on the above, the development of a hypothesis and a sub-hypothesis was possible due to the set of documents collected in these processes and other sources, such as specialized literature and official documents, based on which it a prominent role played by the TCU could be identified in this implementation remodeling, both to correct irregularities and promote new accountability and transparency parameters of the public promotion to the audiovisual sector and also for institutional apprenticeship, with the relevant employees, focused on the enhancement of this public policy. Finally, since this is a phenomenon still in progress, the intention was to speculate potential future impacts, be it in relation to the consolidation of the opening of this political and administrative subsystem responsible for the management and performance of this public promotion, or in relation to the evolution of this control interaction established between TCU and Ancine, which, at the moment, is anchored on compliance control audits to a new (and future) level directed to dialog and the construction of consensual solutions to the benefit of sustainability and longevity of this sectoral audiovisual policy in the country.	pt_BR
dc.degree.country	Brasil	pt_BR
dc.description.sponsordocumentnumber	N/A	pt_BR
dc.description.abstractpt	Essa dissertação se trata de um estudo de caso acerca do “como” e do “porquê” as auditorias e respectivas decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a metodologia “Ancine+Simples” - ferramenta de acompanhamento e de processamento de análises de prestações de projetos audiovisuais subsidiados com recursos públicos – vem gerando impactos, sobretudo, na implementação da Política Nacional do Audiovisual e em seu principal ente executor, a Ancine. A hipótese central investigada foi a de que o fluxo decisório de controle externo, estabelecido por intermédio dos processos de auditoria TC 014.483/2016-5 (Levantamento de Riscos da Ancine), TC 017.413/2017-6 (Auditoria de Conformidade), TC 011.908/2018-1 (Representação), e TC 040.341/2019-4 (Monitoramento), vem resultando em impactos de longo prazo relativamente à execução e ao redesenho dessa política setorial, tais como, a ampla revisão de padrões jurídicos e administrativos, bem como a substituição dessa metodologia por uma nova sistemática. Da mesma forma, averiguou-se a sub-hipótese de que haveria uma concentração de comandos de controle (determinações e recomendações) dirigidos a essa agência reguladora, não obstante, o fato de ela integrar, junto ao Conselho Superior do Cinema (CSC), ao Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual (CGFSA), e à Secretaria Nacional do Audiovisual (SAV), um subsistema político-administrativo mais amplo e responsável por essa política, o chamado “Tripé Institucional”. A partir disso, o desenvolvimento de hipótese e sub-hipótese foi possível em virtude do conjunto documental coletado nesses processos e em outras fontes, como literatura especializada e documentos oficiais, a partir do qual se identificou nessa remodelagem de implementação, um destacado papel desempenhado pelo TCU, tanto para correção de irregularidades e promoção de novos parâmetros de accountability e de transparência do fomento público ao setor audiovisual, quanto para aprendizagem institucional, junto aos jurisdicionados implicados, voltada ao aperfeiçoamento dessa política pública. Por fim, por se tratar de fenômeno, ainda em curso, pretendeu-se conjecturar eventuais impactos futuros, seja em relação à consolidação da abertura desse subsistema político-administrativo responsável pela gestão e execução desse fomento público, seja em relação à evolução dessa interação de controle, estabelecida entre TCU e Ancine, de um nível, no momento, ancorado em auditorias de perfil compliance control para um novo (e futuro) patamar direcionado ao diálogo e à construção de soluções consensuais em benefício da sustentabilidade e da longevidade dessa política setorial audiovisual no país.	pt_BR
dc.subject.pt	Ancine+Simples	pt_BR
dc.subject.pt	Ancine	pt_BR
dc.subject.pt	Tribunal de Contas da União (TCU)	pt_BR
dc.subject.pt	Controle externo	pt_BR