O controle externo do Tribunal de Contas da União sobre a política  pública federal de desestatização: diagnósticos e limites a partir do  caso de dissolução do CEITEC

Mariano, Jonathan de Mello Rodrigues

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dc.contributor.advisor	Moura, Emerson Affonso da Costa
dc.contributor.author	Mariano, Jonathan de Mello Rodrigues
dc.date.accessioned	2026-05-08T20:04:23Z
dc.date.available	2026-05-08T20:04:23Z
dc.date.issued	2022
dc.identifier.citation	MARIANO, Jonathan de Mello Rodrigues. O controle externo do Tribunal de Contas da União sobre a política pública federal de desestatização: diagnósticos e limites a partir do caso de dissolução do CEITEC. 2022. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/unirio/15088
dc.description.sponsorship	N/A	pt_BR
dc.language.iso	Portuguese	pt_BR
dc.rights	openAccess	pt_BR
dc.title	O controle externo do Tribunal de Contas da União sobre a política pública federal de desestatização: diagnósticos e limites a partir do caso de dissolução do CEITEC	pt_BR
dc.title.alternative	The external control of the Federal Court of Auditors on the federal public policy of privatization: diagnoses and limits from the case of dissolution of CEITEC	pt_BR
dc.type	masterThesis	pt_BR
dc.contributor.referee	Moura, Emerson Affonso da Costa
dc.contributor.referee	Mendonça, Paulo Roberto Soares
dc.contributor.referee	Fortini, Cristiana
dc.degree.department	CCJP	pt_BR
dc.degree.grantor	Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO	pt_BR
dc.degree.level	Mestrado Acadêmico	pt_BR
dc.degree.local	Rio de Janeiro	pt_BR
dc.degree.program	Programa de Pós-Graduação em Direito	pt_BR
dc.subject.cnpq	DIREITO	pt_BR
dc.subject.en	External control	pt_BR
dc.subject.en	Public policy	pt_BR
dc.subject.en	Privatization	pt_BR
dc.subject.en	Court Union Accounts	pt_BR
dc.description.abstracten	The subject addressed is the qualifying external control by the Court of Auditors of the federal public policy privatization from the analysis of a concrete case, namely, the investigation of the National Center for Advanced Electronic Technology (CEITEC S/A), object of analysis by judgment 2061 /2021 (TC 020.973/2020-9). Through the indu methodology and the case study, it will be possible to diagnose how the Federal Court of Auditors has behaved in relation to such federal public policy, including institutional to establish limits, considering the design of the National Constituent Assembly. For that, it will be necessary to address issues two. First, understanding privatization falls within the category of public policy, and characterization as one of the means for specific sectoral public policy is not enough for its systematicity. Second, to understand the constitutional will of the constituents on the way, the moment and the extent of control by the Federal Court of Auditors. provoke deleterious systemic effects to the separation of powers in the Brazilian constitutional order.	pt_BR
dc.degree.country	Brasil	pt_BR
dc.description.sponsordocumentnumber	N/A	pt_BR
dc.description.abstractpt	O tema tratado é o do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União sobre a política pública federal de desestatização a partir da análise de caso concreto, qual seja, a dissolução do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (CEITEC S/A), objeto de análise pelo acórdão 2.061/2021 (TC 020.973/2020-9). Através da metodologia indutiva e de estudo de caso, será possível diagnosticar como tem se comportado a Corte Federal de Contas em relação a tal política pública federal, inclusive para estabelecer limites, considerando o desenho institucional-constitucional imaginado desde a Assembleia Nacional Constituinte. Para tanto, será imprescindível abordar dois assuntos. Primeiro, entender que a desestatização insere-se na categoria de política pública, não bastando, para a sua sistematicidade, a caracterização como um dos meios para a implementação de política pública setorial específica. Segundo, compreender a vontade constitucional dos constituintes sobre o modo, o momento e a extensão do controle pelo Tribunal de Contas da União. A partir disso, será viável fixar balizas e limites para que o controle da Corte Federal de Contas sobre a política pública federal de desestatização não provoque efeitos sistêmicos deletérios à separação de poderes na ordem constitucional brasileira.	pt_BR
dc.subject.pt	Controle externo	pt_BR
dc.subject.pt	Política pública	pt_BR
dc.subject.pt	Desestatização	pt_BR
dc.subject.pt	Tribunal de Contas da União	pt_BR
dc.subject.pt	CEITEC	pt_BR