Atuação sustentável da administração pública: por uma política pública de descomissionamento sustentável de unidades marítimas

Silva, Sarita de Oliveira Moura da

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dc.contributor.advisor	Antunes, Paulo de Bessa
dc.contributor.author	Silva, Sarita de Oliveira Moura da
dc.date.accessioned	2026-05-08T20:18:52Z
dc.date.available	2026-05-08T20:18:52Z
dc.date.issued	2024
dc.identifier.citation	SILVA, Sarita de Oliveira Moura da. Atuação sustentável da administração pública: por uma política pública de descomissionamento sustentável de unidades marítimas. 2024. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/unirio/15095
dc.description.sponsorship	N/A	pt_BR
dc.language.iso	Portuguese	pt_BR
dc.rights	openAccess	pt_BR
dc.title	Atuação sustentável da administração pública: por uma política pública de descomissionamento sustentável de unidades marítimas	pt_BR
dc.type	masterThesis	pt_BR
dc.contributor.referee	Antunes, Paulo de Bessa
dc.contributor.referee	Alcântara, Fernanda Henrique Cupertino
dc.contributor.referee	Farias, Talden Queiroz
dc.degree.department	CCJP	pt_BR
dc.degree.grantor	Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO	pt_BR
dc.degree.level	Mestrado Acadêmico	pt_BR
dc.degree.local	Rio de Janeiro	pt_BR
dc.degree.program	Programa de Pós-Graduação em Direito	pt_BR
dc.subject.cnpq	DIREITO	pt_BR
dc.subject.en	Public policies	pt_BR
dc.subject.en	Sustainable decommissioning	pt_BR
dc.subject.en	Regulatory function	pt_BR
dc.subject.en	Sustainability	pt_BR
dc.subject.en	Public bidding process	pt_BR
dc.description.abstracten	The study aims to analyze the bidding process carried out by Petrobras for the decommissioning of its offshore units (defined as units intended for the primary processing, storage, or compression of oil and/or gas in a maritime environment) in order to assess the existence of a sustainable decommissioning public policy and the benefits arising from regulation in this regard. As sustainable national development is a constitutional principle and foundation of the Brazilian State, it must necessarily guide public managers' decisions in public procurement. In this context, bidding assumes a regulatory function, guiding the market towards behavior expected by the State, and public managers are bound to conduct sustainable procurement processes, even if there is no specific legislation detailing this requirement and it may appear as a discretionary power of the administrator. However, the applicable regulations for decommissioning do not address all three dimensions of sustainability. The case study will be used to demonstrate whether this theoretical-formal compatibility (legislation vs. administrative action) can be implemented, concluding with four possible avenues for revising the regulations applicable to the decommissioning process to ensure the sustainability required by the Constitution.	pt_BR
dc.degree.country	Brasil	pt_BR
dc.description.sponsordocumentnumber	N/A	pt_BR
dc.description.abstractpt	O estudo busca, a partir da análise de licitação realizada pela Petrobras para o descomissionamento de suas unidades marítimas (definidas como as unidades destinada ao processamento primário, ao armazenamento ou à compressão de petróleo e/ou gás em ambiente marítimo), verificar a (in)existência de uma política pública de descomissionamento sustentável e os benefícios advindos de uma normatização nesse sentido. Por se tratar de princípio e fundamento constitucional do Estado brasileiro, o desenvolvimento nacional sustentável deve – necessariamente – permear as decisões do gestor público nas compras públicas. Nesse cenário, a licitação adquire função regulatória, conduzindo o mercado a determinado comportamento esperado pelo Estado, estando o gestor público vinculado a realizar licitações sustentáveis, ainda que inexista detalhamento na legislação específica e que ela pareça tratar essa temática como faculdade do administrador. Apesar disso, as normas aplicáveis ao descomissionamento não abordam as três dimensões da sustentabilidade. O estudo de caso será utilizado para demonstrar que se essa compatibilidade teórico-formal (legislação x agir do administrador) pode ser implementada, concluindo-se, ao final, por quatro possíveis frentes de atuação na revisão da regulamentação aplicável ao processo de descomissionamento de forma a conferir a ele a sustentabilidade exigida pela Constituição.	pt_BR
dc.subject.pt	Políticas públicas	pt_BR
dc.subject.pt	Descomissionamento sustentável	pt_BR
dc.subject.pt	Função regulatória	pt_BR
dc.subject.pt	Sustentabilidade	pt_BR
dc.subject.pt	Licitação	pt_BR