A aplicação da política pública de cota racial da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro – UNIRIO – no banco dos réus: quando o controle de legalidade fragilização a heteroidentificação

Silva, Bruno Soares Tavares

DSpace Home
→
Centro de Ciências Jurídicas e Políticas (CCJP)
→
Ciências Jurídicas
→
CIJU - Dissertações de Mestrado
→
View Item

dc.contributor.advisor	Mendonça, Paulo Roberto Soares
dc.contributor.author	Silva, Bruno Soares Tavares
dc.date.accessioned	2026-05-08T21:04:55Z
dc.date.available	2026-05-08T21:04:55Z
dc.date.issued	2024
dc.identifier.citation	SILVA, Bruno Soares Tavares. A aplicação da política pública de cota racial da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro – UNIRIO – no banco dos réus: quando o controle de legalidade fragilização a heteroidentificação. 2024. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/unirio/15099
dc.description.sponsorship	N/A	pt_BR
dc.language.iso	Portuguese	pt_BR
dc.rights	openAccess	pt_BR
dc.title	A aplicação da política pública de cota racial da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro – UNIRIO – no banco dos réus: quando o controle de legalidade fragilização a heteroidentificação	pt_BR
dc.type	masterThesis	pt_BR
dc.contributor.referee	Mendonça, Paulo Roberto Soares
dc.contributor.referee	Hogemann, Edna Raquel Rodrigues Santos
dc.contributor.referee	Correia, Arícia Fernandes
dc.degree.department	CCJP	pt_BR
dc.degree.grantor	Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO	pt_BR
dc.degree.level	Mestrado Acadêmico	pt_BR
dc.degree.local	Rio de Janeiro	pt_BR
dc.degree.program	Programa de Pós-Graduação em Direito	pt_BR
dc.subject.cnpq	DIREITO	pt_BR
dc.subject.en	Judicialization	pt_BR
dc.subject.en	Public policy	pt_BR
dc.subject.en	Federal educational institution	pt_BR
dc.subject.en	Raciais quotas	pt_BR
dc.subject.en	Heteroidentification	pt_BR
dc.description.abstracten	The present work sought to analyze the judicial control of the discretion of the administrative decision that, when verifying the veracity of the self-declaration, rejects the enrollment of the candidate, within the scope of the public policy of racial quotas, in public universities. The main question is based on the need to find a procedure that avoids fraud in accessing the racial quota and that, at the same time, is in symmetry with the jurisprudence of the Tribuanis, thus supplying the absence of legal provision on the subject, so that that it is possible, with this, to reduce the intervention of the judiciary, which often ends up presenting conflicting solutions in different concrete cases, and to analyze the limit of the intervention of the judiciary in administrative decisions that reject the enrollment of candidates for racial affirmative action.	pt_BR
dc.degree.country	Brasil	pt_BR
dc.description.sponsordocumentnumber	N/A	pt_BR
dc.description.abstractpt	O presente trabalho buscou analisar os aspectos relevantes que se relacionam e influenciam o controle judicial da decisão administrativa que, ao verificar a veracidade da autodeclaração, indefere a matrícula de candidato negro, no âmbito da política pública de cotas raciais em universidades públicas. Na ocasião, as decisões emanadas do judiciário fazem juízo de valor acerca do parecer da comissão de verificação de veracidade de declaração étnico-racial sobre seu aspecto meramente formal, ou seja, em relação ao ponto de vista da motivação do ato. A questão principal, então, passa a ser pautada na necessidade de se encontrar um procedimento que evite fraude no acesso à cota racial e que, ao mesmo tempo, esteja em simetria com a jurisprudência dos Tribunais, suprindo assim a ausência de previsão legal sobre o assunto, de modo que seja possível, com isso, reduzir a intervenção do judiciário, que muitas das vezes acaba por apresentar soluções conflitantes em diferentes casos concretos, e analisar o limite da intervenção do judiciário nas decisões administrativas que indeferem a matrícula de candidatos em ação afirmativa racial.	pt_BR
dc.subject.pt	Judicialização	pt_BR
dc.subject.pt	Política pública	pt_BR
dc.subject.pt	Instituição federal de ensino	pt_BR
dc.subject.pt	Cotas raciais	pt_BR
dc.subject.pt	Heteroidentificação	pt_BR