Direito nas políticas públicas e a avaliação como exigência constitucional: Programa Ciência sem Fronteiras

Barreto, Renata Pereira

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dc.contributor.advisor	Ribeiro, Ivan César
dc.contributor.author	Barreto, Renata Pereira
dc.date.accessioned	2026-05-08T21:05:30Z
dc.date.available	2026-05-08T21:05:30Z
dc.date.issued	2025
dc.identifier.citation	BARRETO, Renata Pereira. Direito nas políticas públicas e a avaliação como exigência constitucional: Programa Ciência sem Fronteiras. 2025. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/unirio/15102
dc.description.sponsorship	Financiamento CEOE/Unifesp (TED 02/2020, FDD/MJSP)	pt_BR
dc.language.iso	Portuguese	pt_BR
dc.rights	openAccess	pt_BR
dc.title	Direito nas políticas públicas e a avaliação como exigência constitucional: Programa Ciência sem Fronteiras	pt_BR
dc.title.alternative	Law in public policies and evaluation as a constitutional requirement: the Science without Borders Program	pt_BR
dc.type	masterThesis	pt_BR
dc.contributor.advisor-co	Moura, Emerson Affonso da Costa
dc.contributor.referee	Ribeiro, Ivan César
dc.contributor.referee	Adeodato, Benedito Fonseca e Souza
dc.contributor.referee	Coelho, Saulo de Oliveira Pinto
dc.contributor.referee	Bitencourt, Caroline Muller
dc.contributor.referee	Duarte, Clarisse Seixas
dc.degree.department	CCJP	pt_BR
dc.degree.grantor	Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO	pt_BR
dc.degree.level	Mestrado Acadêmico	pt_BR
dc.degree.local	Rio de Janeiro	pt_BR
dc.degree.program	Programa de Pós-Graduação em Direito	pt_BR
dc.subject.cnpq	DIREITO	pt_BR
dc.subject.en	Law and public policy	pt_BR
dc.subject.en	Science without Borders	pt_BR
dc.subject.en	Public policies	pt_BR
dc.subject.en	Policy evaluation	pt_BR
dc.subject.en	Systematic review	pt_BR
dc.description.abstracten	This study aims to evaluate the Science Without Borders (CsF) Program through a systematic literature review, considering the constitutional requirement for public policy evaluation established by Constitutional Amendment No. 109. The main objective is to analyze the program’s impacts. The research adopts a qualitative and quantitative approach based on a systematic review of studies published between 2014 and 2020. Academic databases such as Google Scholar and indexing platforms were used through the Publish or Perish software, applying Boolean operators to filter relevant studies. The document analysis followed rigorous selection criteria, considering studies that used Enade data and statistical techniques to assess the CsF program. The systematic review revealed the absence of a structured evaluation of the CsF Program before, during, and after its implementation. The analyzed studies indicate difficulties in measuring its impacts due to the lack of predefined indicators. Additionally, the revocation of the program’s monitoring committee compromised the continuity of result evaluation. However, some studies demonstrated individual training benefits for scholarship recipients, although there is no robust evidence of a widespread impact on Brazil’s scientific and technological competitiveness. The study highlights the need to improve monitoring and evaluation mechanisms for educational public policies. The absence of clear parameters undermines the effectiveness of the Science Without Borders Program analysis, making it difficult to ensure accountability to society and inform future policy decisions. The research underscores the importance of interdisciplinary collaboration between Law and Public Policy in designing evaluations that promote transparency and accountability in government programs.	pt_BR
dc.degree.country	Brasil	pt_BR
dc.description.sponsordocumentnumber	Processo SEI n. 08012.003253/2018-45	pt_BR
dc.description.abstractpt	Este estudo busca avaliar o programa Ciência sem Fronteiras - CsF a partir de uma revisão sistemática da literatura, considerando a exigência constitucional de avaliação de políticas públicas conforme a Emenda Constitucional nº 109. O objetivo principal é analisar os impactos do programa. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa e quantitativa, baseada na revisão sistemática de estudos publicados entre 2014 e 2020. Foram utilizadas bases de dados acadêmicas, como Google Scholar e plataformas indexadoras, por meio do software Publish or Perish, aplicando operadores booleanos para filtrar estudos relevantes. A análise documental seguiu critérios de seleção alinhados com os padrões de uma revisão sistemática, considerando trabalhos que utilizaram dados do Enade e técnicas estatísticas para avaliação do CsF. Observou-se a ausência de uma avaliação estruturada do Programa CsF antes, durante e após sua implementação. Os estudos analisados apresentam dificuldades na mensuração dos impactos, principalmente como consequência da inexistência de indicadores previamente definidos. Além disso, a revogação da exigência de instalação de um comitê de acompanhamento do programa comprometeu a continuidade da avaliação dos seus resultados. No entanto, algumas pesquisas demonstraram ganhos individuais de capacitação para bolsistas, embora sem evidências robustas de impacto generalizado na competitividade científica e tecnológica do Brasil. O estudo evidencia a necessidade de aprimorar os mecanismos de monitoramento e avaliação de políticas públicas. A ausência de parâmetros claros compromete a efetividade da análise do Programa Ciência sem Fronteiras, dificultando a prestação de contas à sociedade e a formulação de políticas futuras. A pesquisa destaca a importância da interdisciplinaridade entre Direito e Políticas Públicas na estruturação de avaliações que garantam transparência e accountability nos programas governamentais.	pt_BR
dc.subject.pt	Direito e Políticas públicas	pt_BR
dc.subject.pt	Ciência sem Fronteiras	pt_BR
dc.subject.pt	Políticas públicas	pt_BR
dc.subject.pt	Avaliação de políticas	pt_BR
dc.subject.pt	Revisão sistemática	pt_BR