Limites da discricionariedade técnica na política pública de licenciamento ambiental de empreendimentos energéticos em águas interiores: estudo de caso da termelétrica da Baía de Sepetiba

Azevedo, Ursula Eustorgio Oliveira de

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dc.contributor.advisor	Romeiro, Taíssa Salles
dc.contributor.author	Azevedo, Ursula Eustorgio Oliveira de
dc.date.accessioned	2026-05-08T21:07:15Z
dc.date.available	2026-05-08T21:07:15Z
dc.date.issued	2025
dc.identifier.citation	AZEVEDO, Ursula Eustorgio Oliveira de. Limites da discricionariedade técnica na política pública de licenciamento ambiental de empreendimentos energéticos em águas interiores: estudo de caso da termelétrica da Baía de Sepetiba. 2025. Dissertação. (Mestrado em Direito) - Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/unirio/15103
dc.description.sponsorship	N/A	pt_BR
dc.language.iso	Portuguese	pt_BR
dc.rights	openAccess	pt_BR
dc.title	Limites da discricionariedade técnica na política pública de licenciamento ambiental de empreendimentos energéticos em águas interiores: estudo de caso da termelétrica da Baía de Sepetiba	pt_BR
dc.title.alternative	Limits of technical discretion in the public policy of environmental licensing of a thermoelectric complex in inland waters	pt_BR
dc.type	masterThesis	pt_BR
dc.contributor.referee	Romeiro, Taissa Salles
dc.contributor.referee	Buzanello, José Carlos
dc.contributor.referee	Silveira, Clóvis Eduardo Malinverni da
dc.degree.department	CCJP	pt_BR
dc.degree.grantor	Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO	pt_BR
dc.degree.level	Mestrado Acadêmico	pt_BR
dc.degree.local	Rio de Janeiro	pt_BR
dc.degree.program	Programa de Pós-Graduação em Direito	pt_BR
dc.subject.cnpq	DIREITO	pt_BR
dc.subject.en	Public policies	pt_BR
dc.subject.en	Technical discretion	pt_BR
dc.subject.en	Environment licensing	pt_BR
dc.subject.en	Environmental Impact Assessment (EIA)	pt_BR
dc.subject.en	Environmental racism	pt_BR
dc.subject.en	Inland waters	pt_BR
dc.description.abstracten	This study aims to analyze the boundaries between technical discretion and environmental licensing, based on the case of thermal power plants installed by the company Karpowership in the inland waters of the State of Rio de Janeiro. Its main objective is to explore de concepts and principles concerning the limits of public administration's discretionary powers in the context of environmental public policy projects. It seeks to explain the necessity of a prior Environmental Impact Study (EIA) and corresponding Environmental Impact Report (RIMA) as legitimate foundations for administrative discretion, in accordance with the law. The project also intends to investigate violations of the fundamental right to access environmental information and its proper disclosure, by analyzing the environmental impacts of energy production activities, human interference with the environment, and the implications for sustainable development. This research further aims to assess the consequences and potential environmental damages to civil society stemming from political decisions within the licensing process, with particular focus on populations residing along inland water margins. The research employed an inductive approach and a monographic case study method, using a sociological interpretation of a qualitative and exploratory nature, grounded in bibliographic research on the subject. The case study was conducted through the examination of a complex and contemporary phenomenon situated in a real-life context. The data from the study indicated that the case presented significant polluting characteristics, including the failure to comply with legal deadlines and judicial orders for suspension, in addition to the violation of the fundamental right to access information.	pt_BR
dc.degree.country	Brasil	pt_BR
dc.description.sponsordocumentnumber	N/A	pt_BR
dc.description.abstractpt	Este estudo visa analisar os limites entre a discricionariedade técnica e o licenciamento ambiental com base no caso das usinas termelétricas instaladas pela empresa Karpowership nas águas interiores do Estado do Rio de Janeiro. Tendo como principal objetivo explorar os conceitos e princípios acerca dos limites da discricionariedade da administração pública diante de projetos de políticas públicas ambientais. Visando explicar a necessidade de prévio Estudo de Impacto Ambiental e Relatório EIA/Rima, como fundamentos legítimos para a discricionariedade dos atos administrativos, em conformidade com a lei. O projeto também pretende averiguar a violação do Direito Fundamental ao acesso à informação ambiental e sua devida publicidade analisando os impactos das atividades de produção de energia, a interferência humana no meio ambiente e desenvolvimento sustentável. Essa pesquisa pretende analisar as consequências e possíveis prejuízos ambientais para sociedade civil no licenciamento ambiental no decurso de decisões políticas, focando a população residente às margens de água interiores. A pesquisa dispôs de método de abordagem indutiva e de procedimento monográfico de estudo de caso, com interpretação sociológica de natureza qualitativa e exploratória visando a pesquisa bibliográfica do tema. O estudo de caso foi realizado por meio de determinado fenômeno complexo e contemporâneo, inserido num contexto de vida real. Os dados do estudo indicaram que o caso assumiu um caráter poluidor significativo, com descumprimento de prazos jurídicos e ordem jurídica para sua suspensão, além de violação do Direito Fundamental ao acesso a informação.	pt_BR
dc.subject.pt	Políticas públicas	pt_BR
dc.subject.pt	Discricionariedade técnica	pt_BR
dc.subject.pt	Licenciamento ambiental	pt_BR
dc.subject.pt	Estudo de Impacto Ambiental-EIA	pt_BR
dc.subject.pt	Racismo ambiental	pt_BR
dc.subject.pt	Águas internas	pt_BR