Federalismo cooperativo fiscal e renúncia tributária: uma investigação sobre repartição de receitas no posicionamento do Supremo Tribunal Federal e seus efeitos em políticas públicas

Silva, Tamara Hermida Pereira Castro da

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dc.contributor.advisor	Amaral, Claudia Tannus Gurgel do
dc.contributor.author	Silva, Tamara Hermida Pereira Castro da
dc.date.accessioned	2026-07-28T17:41:41Z
dc.date.available	2026-07-28T17:41:41Z
dc.date.issued	2022
dc.identifier.citation	SILVA, Tamara Hermida Pereira Castro da. Federalismo cooperativo fiscal e renúncia tributária: uma investigação sobre repartição de receitas no posicionamento do Supremo Tribunal Federal e seus efeitos em políticas públicas. 2022. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-graduação em Direito, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/unirio/15319
dc.description.sponsorship	N/A	pt_BR
dc.language.iso	Portuguese	pt_BR
dc.rights	openAccess	pt_BR
dc.title	Federalismo cooperativo fiscal e renúncia tributária: uma investigação sobre repartição de receitas no posicionamento do Supremo Tribunal Federal e seus efeitos em políticas públicas	pt_BR
dc.title.alternative	Fiscal cooperative federalism and tax waiver: a look at the sharing of revenues in the position of the Supreme Federal Court	pt_BR
dc.type	masterThesis	pt_BR
dc.contributor.referee	Amaral, Claudia Tannus Gurgel do
dc.contributor.referee	Adeodato, Benedito Fonseca e Souza
dc.contributor.referee	Lima, Ruy Afonso de Santacruz
dc.degree.department	CCJP	pt_BR
dc.degree.grantor	Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO	pt_BR
dc.degree.level	Mestrado Acadêmico	pt_BR
dc.degree.local	Rio de Janeiro	pt_BR
dc.degree.program	Programa de Pós-Graduação em Direito	pt_BR
dc.subject.cnpq	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS. DIREITO	pt_BR
dc.subject.en	Fundamental duty to pay taxes	pt_BR
dc.subject.en	Fiscal federalism	pt_BR
dc.subject.en	Cooperative federalism	pt_BR
dc.subject.en	Tax waivers	pt_BR
dc.subject.en	Budget system	pt_BR
dc.subject.en	Federal Supreme Court	pt_BR
dc.description.abstracten	The present study seeks to focus on the contours of the distribution of resources, the form of collection and distribution, as well as any measures adopted that may influence its results. The 1988 Constitution defined in its Title VI the regulation of Taxation and Budget. Given the symbiotic relationship between the two systems, it remains essential to understand that the federative model of cooperation, especially in its fiscal bias, has its financing as a product of state fiscal participation in private economic success. As an instrument that guarantees the stability of state actions, the budget is the institute that materializes the fundamental duty to pay taxes, given the premise that every realization of rights by the State has a cost. Considering that the elaboration of the budget must respect the dynamics of Fiscal Federalism, it is possible to affirm that any measures adopted with an extrafiscal objective, either by the Legislative Power or by the Executive Power, can generate profound consequences in the financial balance between the federative entities, mainly in the scope of the intergovernmental transfers. In view of the practical consequences of the legislative provisions, the pronouncement of the Supreme Court is essential for the protection of the constitutional precepts and objectives, affirmed by the Citizen Constitution. Finally, the position of the Federal Supreme Court regarding the understanding of revenue sharing within the context of federal cooperation is analyzed.	pt_BR
dc.degree.country	Brasil	pt_BR
dc.description.sponsordocumentnumber	N/A	pt_BR
dc.description.abstractpt	O presente estudo busca se debruçar sobre os contornos da distribuição de recursos, a forma de arrecadação e repartição, bem como eventuais medidas adotadas que podem influenciar em seus resultados. A Constituição de 1988 definiu em seu Título VI a normatização da Tributação e do Orçamento. Diante da relação simbiótica entre os dois sistemas, resta imprescindível a compreensão que o modelo federativo de cooperação, principalmente em seu viés fiscal, tem o seu financiamento como produto da participação fiscal estatal no sucesso econômico privado. Enquanto instrumento garantidor da estabilidade das ações estatais, o orçamento é o instituto que materializa o dever fundamental de pagar tributos, diante da premissa que toda concretização de direitos pelo Estado tem um custo. Considerando que a elaboração do orçamento deve respeitar a dinâmica do Federalismo Fiscal, é possível afirmar que quaisquer medidas adotadas com objetivo extrafiscal, seja pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Executivo, podem gerar consequências graves no equilíbrio financeiro entre os entes federativos, principalmente no âmbito das transferências intergovernamentais. Diante das consequências práticas das disposições legislativas, o pronunciamento da Corte Suprema se faz indispensável para que sejam protegidos os preceitos e objetivos constitucionais, positivados pela Constituição Cidadã. Por fim, se analisa a posição do Supremo Tribunal Federal quanto ao entendimento da repartição de receitas dentro do contexto de cooperação federal.	pt_BR
dc.subject.pt	Dever fundamental de pagar impostos	pt_BR
dc.subject.pt	Federalismo fiscal	pt_BR
dc.subject.pt	Federalismo cooperativo	pt_BR
dc.subject.pt	Renúncias fiscais	pt_BR
dc.subject.pt	Sistema orçamentário	pt_BR
dc.subject.pt	Supremo Tribunal Federal	pt_BR