Empréstimo condicionado à renda em política pública federal: uma nova forma de lidar com o financiamento estudantil para acesso ao ensino superior no Brasil e sua inadimplência

Garcia, Jeremias da Cunha Lemos

DSpace Home
→
Centro de Ciências Jurídicas e Políticas (CCJP)
→
Ciências Jurídicas
→
CIJU - Dissertações de Mestrado
→
View Item

dc.contributor.advisor	Mattietto, Leonardo de Andrade
dc.contributor.author	Garcia, Jeremias da Cunha Lemos
dc.date.accessioned	2026-07-29T17:13:13Z
dc.date.available	2026-07-29T17:13:13Z
dc.date.issued	2021
dc.identifier.citation	GARCIA, Jeremias da Cunha Lemos. Empréstimo condicionado à renda em política pública federal: uma nova forma de lidar com o financiamento estudantil para acesso ao ensino superior no Brasil e sua inadimplência. 2021. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-graduação em Direito, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/unirio/15323
dc.description.sponsorship	N/A	pt_BR
dc.language.iso	Portuguese	pt_BR
dc.rights	openAccess	pt_BR
dc.title	Empréstimo condicionado à renda em política pública federal: uma nova forma de lidar com o financiamento estudantil para acesso ao ensino superior no Brasil e sua inadimplência	pt_BR
dc.type	masterThesis	pt_BR
dc.contributor.referee	Mattietto, Leonardo de Andrade
dc.contributor.referee	Moura, Emerson Affonso da Costa
dc.contributor.referee	Bonizzato, Luigi
dc.degree.department	CCJP	pt_BR
dc.degree.grantor	Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO	pt_BR
dc.degree.level	Mestrado Acadêmico	pt_BR
dc.degree.local	Rio de Janeiro	pt_BR
dc.degree.program	Programa de Pós-Graduação em Direito	pt_BR
dc.subject.cnpq	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS. DIREITO	pt_BR
dc.subject.en	Higher education	pt_BR
dc.subject.en	Public policy	pt_BR
dc.subject.en	Student financing	pt_BR
dc.subject.en	Income-conditioned loan	pt_BR
dc.subject.en	Default	pt_BR
dc.description.abstracten	Student financing is a public policy that since 1976 has contributed to many Brazilians accessing higher education and, as a consequence, allows the expansion of this educational level in Brazil. Given the social relevance of the program, this research aims to analyze the new format of the credit program for students considering the 2010-2018 cycle. In this period, it was possible to notice that some problems related to the design of the policy and its operationalization affected the turnover of resources, being the default one of the most problematic issues. Since the first program, Brazil had been adopting the traditional loan model, whose structure contemplated fixed values and time, without taking into account the level of income that the borrower would have after completing the course, something that reflected directly in the settlement of the loan. debt and, consequently, the default rate. Pursuant to Law nº. 13,530, of December 7, 2017, the program was reformulated, adopting the income-conditioned loan (ECR) model, whose main characteristic is to consider the income that the borrower will have after graduating. However, considering that the Brazilian RCT model did not adopt some basic premises of this mechanism, it is possible to ask whether this modification will have the desired effects. In addition, research shows that defaults are not only related to the policy structure, since factors related to the socioeconomic reality of borrowers also contribute to their default. To tackle the theme, the research was structured in three chapters. The first formulates a conceptual basis for student financing, demonstrating the importance of this state action, both for the person who uses the loan and for society in general. The second analyzes the Educational Credit Program of Brazil, in the 2010 - 2018 cycle, to demonstrate the normative structure that prevailed in the period, generating an impact on the expansion and decline of lending. Subsequently, it focuses on defaults, notably on the main socioeconomic factors that contribute to this phenomenon. The third chapter presents the ECR as a new form of granting of funding by the State and examines whether the new architecture of the student financing program in Brazil must undergo changes to achieve the goal in relation to containing the default rate and increasing the quality of life of the borrower. Methodologically, this research employed the technique of indirect documentation, bringing together doctrinal, documentary, bibliographic sources and analysis of official data, mainly the study of management reports prepared with a view to providing FIES annual accounts, as well as reports Annual Audit of Accounts of the Comptroller General of the Union.	pt_BR
dc.degree.country	Brasil	pt_BR
dc.description.sponsordocumentnumber	N/A	pt_BR
dc.description.abstractpt	O financiamento estudantil é uma política pública que desde 1976 contribui para que muitos brasileiros acessem o ensino superior e, como consequência, possibilita a expansão deste nível educacional no Brasil. Dada a relevância social do programa, esta pesquisa tem por escopo analisar o novo formato do programa de crédito destinados aos estudantes considerando o ciclo 2010-2018. Neste período foi possível perceber que alguns problemas relativos ao desenho da política e à sua operacionalização afetaram a rotatividade dos recursos, sendo a inadimplência uma das questões mais problemáticas. Desde o primeiro programa, o Brasil vinha adotando o modelo de empréstimos tradicional, cuja estrutura contemplava valores e tempo pré-fixados, sem levar em consideração o nível de renda que o mutuário teria após a conclusão do curso, algo que refletia diretamente na quitação do débito e, por consequência, na taxa de inadimplência. Por força da Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017, o programa foi reformulado passando a adotar o modelo de empréstimo condicionado à renda (ECR) que tem por principal característica considerar a renda que o mutuário terá depois de se formar. Contudo, considerando que o modelo de ECR brasileiro não adotou algumas premissas básicas deste mecanismo, é possível indagar se essa modificação surtirá os efeitos desejados. Além disso, a pesquisa demonstra que a inadimplência não está relacionada apenas à estrutura da política, uma vez que fatores conexos à realidade socioeconômica dos mutuários também contribui para o seu inadimplemento. Para o enfrentamento do tema, a pesquisa foi estruturada em três capítulos. O primeiro formula uma base conceitual para o financiamento estudantil, demonstrando a importância desta ação estatal, tanto para a pessoa que se vale do empréstimo, como para a sociedade em geral. O segundo analisa o programa de Crédito Educativo do Brasil, no ciclo 2010 – 2018, para demonstrar a estrutura normativa que vigorou no período, gerando impacto na expansão e no declínio das concessões dos empréstimos. Posteriormente, debruça-se sobre a inadimplência, notadamente, acerca dos principais fatores socioeconômico que contribuem para esse fenômeno. O terceiro capítulo apresenta o ECR como uma nova forma de concessão de financiamento pelo Estado e averigua se a nova arquitetura do programa de financiamento estudantil do Brasil deve sofrer alterações para alcançar o objetivo em relação à contenção da taxa de inadimplência e aumentar a qualidade de vida do mutuário. Metodologicamente, esta pesquisa empregou a técnica de documentação indireta, reunindo-se fontes doutrinárias, documentais, bibliográficas e análise de dados oficiais, principalmente, o estudo dos relatórios de gestão elaborados com vistas à prestação de constas ordinárias anual do FIES, bem como os relatórios de Auditoria Anual de Contas da Controladoria-Geral da União.	pt_BR
dc.subject.pt	Ensino superior	pt_BR
dc.subject.pt	Política pública	pt_BR
dc.subject.pt	Financiamento estudantil	pt_BR
dc.subject.pt	Empréstimo condicionado à renda	pt_BR
dc.subject.pt	Inadimplência	pt_BR