Consequencialismo e controle judicial das decisões sancionatórias do CADE em matéria de política pública

Aita, Luana

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dc.contributor.advisor	Almeida, José Gabriel Assis de
dc.contributor.author	Aita, Luana
dc.date.accessioned	2026-08-06T15:24:02Z
dc.date.available	2026-08-06T15:24:02Z
dc.date.issued	2021
dc.identifier.citation	AITA, Luana. Consequencialismo e controle judicial das decisões sancionatórias do CADE em matéria de política pública. 2021. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-graduação em Direito, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/unirio/15326
dc.description.sponsorship	N/A	pt_BR
dc.language.iso	Portuguese	pt_BR
dc.rights	openAccess	pt_BR
dc.title	Consequencialismo e controle judicial das decisões sancionatórias do CADE em matéria de política pública	pt_BR
dc.title.alternative	Consequentialism and judicial control the sanctioning decisions of CADE	pt_BR
dc.type	masterThesis	pt_BR
dc.contributor.referee	Almeida, José Gabriel Assis de
dc.contributor.referee	Adeodato, Benedito Fonseca e Souza
dc.contributor.referee	Lima, Ruy Santacruz
dc.degree.department	CCJP	pt_BR
dc.degree.grantor	Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO	pt_BR
dc.degree.level	Mestrado Acadêmico	pt_BR
dc.degree.local	Rio de Janeiro	pt_BR
dc.degree.program	Programa de Pós-Graduação em Direito	pt_BR
dc.subject.cnpq	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS. DIREITO	pt_BR
dc.subject.en	Consequentialism	pt_BR
dc.subject.en	Regulation	pt_BR
dc.subject.en	Competition policy	pt_BR
dc.subject.en	Judicial control of CADE sanctioning decisions	pt_BR
dc.description.abstracten	Law No. 13,655/2018 raised consequentialism to the centre of discussions about judicial control of public policies. It is a normative innovation in this area, but not of authentic novelty in the national order, given its consideration in regulatory practice, especially in that concerning the competition policy, carried out by the Administrative Council of Economic Defense - CADE -which uses the sanction as an instrument of regulation. The general objective of the research is to understand the contours to be conferred on the thought now imposed by law, in the light of the jurisprudence of the Superior Courts on the judicial review of the respective sanctioning decisions. The methodology employed includes a qualitative approach to the respective regulatory structure, through exploratory and descriptive analysis, as well as quantitative and qualitative judgments published in the websites of the Supreme Courts, submitted to critical content analysis. The time frame covers the last twenty-five years, between January 1, 1995 and December 31, 2020, highlighting twenty-one judgments that correspond to the desired purpose. These decisions were initially grouped as to the moment of control, between previous and concomitant, as opposed to the posterior, and discussed on themes considered relevant for the development of the debate. Thus, the different sections are dedicated, respectively, to the institutional arrangements of antitrust policy; the possibilities verified in the control in comment; and the limits recognized by relevant precedents, in order to perquiring the perspectives consistent with novel legislative determination.	pt_BR
dc.degree.country	Brasil	pt_BR
dc.description.sponsordocumentnumber	N/A	pt_BR
dc.description.abstractpt	A Lei nº 13.655/2018 alçou o consequencialismo ao centro das discussões acerca do controle judicial de políticas públicas. Trata-se de inovação normativa nesta seara, mas não de autêntica novidade no ordenamento pátrio, diante de sua consideração na prática regulatória, notadamente naquela concernente à defesa da concorrência, levada a efeito pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE -, que se utiliza da sanção como instrumento de regulação. O objetivo geral da pesquisa é compreender os contornos a serem conferidos ao pensamento agora imposto pela lei, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da revisão judicial das respectivas decisões sancionatórias. A metodologia empregada abarca abordagem qualitativa da respectiva estrutura regulatória, mediante análise exploratória e descritiva, assim como quantitativa e qualitativa dos acórdãos divulgados nos sítios eletrônicos das Cortes Supremas, submetidos à análise crítica de conteúdo. O recorte temporal abrange os últimos vinte e cinco anos, entre 1º de janeiro de 1995 e 31 de dezembro de 2020, destacando-se vinte e um julgados que correspondem à finalidade almejada. Tais decisões foram, inicialmente, agrupadas quanto ao momento do controle, entre prévio e concomitante, em contraposição ao posterior, e esmiuçadas em temas considerados pertinentes para o desenvolvimento do debate. Assim, as distintas seções são dedicadas, respectivamente, ao enfrentamento dos arranjos institucionais da política de antitruste; às possibilidades verificadas no controle em comento; e aos limites reconhecidos por relevantes precedentes, com vistas a perquirir as perspectivas condizentes a novel determinação legislativa.	pt_BR
dc.subject.pt	Consequencialismo	pt_BR
dc.subject.pt	Regulação	pt_BR
dc.subject.pt	Política de defesa da concorrência	pt_BR
dc.subject.pt	Controle judicial de decisões sancionatórias do CADE.	pt_BR