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Subject |
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Direito à igualdade [1] |
Direito Fundamental à Boa Administração Pública [1] |
Direito fundamental à boa administração pública [1] |
Direito Fundamental à Educação [1] |
Direito social à saúde [1] |
Direitos fundamentais [1] |
Direitos sociais [3] |
Direitos sociais fundamentais [1] |
Direitos subjetivos [1] |
Droits fondamentaux [1] |
Duty of Strategic Public Planning [1] |
Ecological Tax [1] |
economic instruments [1] |
educação infantil [1] |
Efetividade [1] |
Effectiveness [1] |
Efficiency [1] |
Eficácia [1] |
Eficiência [1] |
Environmental changes [1] |
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