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Centro de Ciências Jurídicas e Políticas (CCJP)
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Browsing Ciências Jurídicas by Author

Browsing Ciências Jurídicas by Author "Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro"

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Direito à educação: critérios e parâmetros para a garantia e o controle do princípio constitucional de padrão de qualidade

Munhoz, Emilie Kalyne (2015)
Do direito à boa administração ao dever de administrar bem: por uma análise de políticas públicas vinculante na perspectiva dos evolucionismos educacionais

Franco, Paulo Fernando de Mello (2015)
O funcionamento dos conselhos municipais de acompanhamento e controle social do FUNDEB e seu regime jurídico

Dias, Sérgio Luiz Pinel (2017)
Governança das agências reguladoras e o controle externo de seus atos pelos Tribunais de Contas

Nunes, Daniele de Oliveira (2017)
Parcerias público-privadas na área da educação e a possibilidade de delegação dos serviços pedagógicos

Santos, Andrea Paula Pontes dos (2017)
Parcerias público-privadas na gestão de parques nacionais

Frontin, Beatriz Paulo de (2017)
O uso do poder de comprado estado como instrumento de fomento à inovação

Cosendey, Priscilla de Souza Francisco (2017)

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