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Ciências Jurídicas: Recent submissions
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Legitimidade, poder judiciário e políticas públicas
Núñez, Claudio Felipe Alexandre Magioli
(
2014
)
Contribuição do ICMS ecológico para a conservação ambiental municipal no Estado do Rio de Janeiro
Matta, João Lopes de Farias
(
2015
)
Meio ambiente e defesa nacional. As forças armadas nas políticas públicas desenvolvimentistas da Amazônia
Pires, Mário
(
2015
)
Do direito à boa administração ao dever de administrar bem: por uma análise de políticas públicas vinculante na perspectiva dos evolucionismos educacionais
Franco, Paulo Fernando de Mello
(
2015
)
“Ativismo de contas”: controle das políticas públicas pelos tribunais de contas
Castro, José Ricardo Parreira de
(
2015
)
O papel institucional do IBAMA no licenciamento ambiental federal: um estudo interdisciplinar a partir da escola neoinstitucionalista
Braga, Tiago Musser dos Santos
(
2015
)
O formalismo jurídico,o neoconstitucionalismo e o antiformalismo dialógico decisões judiciais e políticas públicas
Coelho, João Fernando de Oliveira
(
2015
)
O aluguel social como forma de efetivação do direito à moradia: a funcionalização da responsabilidade do estado na espécie
Rogar, Renata
(
2014-03
)
Separação de poderes e a intervenção do judiciário na política: controle jurisdicional e o orçamento público
Hollanda, Alessandra Almada de
(
2014-03-14
)
“Policy Analysis”: A política pública brasileira de combate à lavagem de dinheiro
Vasconcelos, Douglas Borges de
(
2015
)
Organizações sociais na reforma gerencial: os sistemas de controle
Silva, Viviane de Azevedo da
(
2015
)
A identidade cultural como direito fundamental no contexto da globalização e seu papel afirmativo na construção de políticas públicas no mundo lusófono
Souza, Pedro Bastos de
(
2014
)
Orientações e critérios na concessão de medicamentos: a questão do controle judicial de políticas públicas
Saldanha, Rafael Meireles
(
2014-04-14
)
Direito à educação: critérios e parâmetros para a garantia e o controle do princípio constitucional de padrão de qualidade
Munhoz, Emilie Kalyne
(
2015
)
Aborto e pragmatismo: uma análise crítica da atividade legislativa do congresso nacional
Sganzerla, Rogerio Barros
(
2015
)
Democracia deliberativa e bem comum : uma investigação juspolítica do interesse público no estado democrático de direito
Carvalhaes, Rafael Bitencourt
(
2014
)
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